Superior Tribunal de Justiça 11/12/2014 | STJ
Padrão
Número de movimentações: 3933
Movimentação
do processo 2014/0255245-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de porte e remessa dos autos (Código 10825-1) e o respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que as guias e os comprovantes de pagamento juntados aos autos referem-se somente às Custas e Taxas Judiciárias do Estado de Minas Gerais (GRTCTJ - fl. 320) e às Custas Judiciais (GRU, Código 18832-8; fl. 321). Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput , do CPC, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0264598-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso ordinário não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que " na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores " (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). Nesse sentido, ainda: AgRg nos EDcl no AREsp 497.645/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/08/2014; e EDcl no AREsp 399.852/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 7/2/2014. No caso, a parte não efetuou o pedido de extensão da benesse para esta instância recursal, na petição do recurso ordinário, conforme entendimento acima citado, não se verificando, portanto, o atendimento da exigência contida no art. 511, caput , do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0265989-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso ordinário não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput , do CPC, que assim dispõe: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" . Ressalte-se que a mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. Nesse sentido: EDcl no Ag nº 1.222.674/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11/5/2010. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação
do processo 2014/0268079-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO A recorrente, CLEIDE LOPES DA SILVA, por meio da petição de fl. 237, informa que " não tem mais interesse no prosseguimento deste recurso (art. 501, CPC)". Logo, julgo prejudicado o recurso por falta de interesse. No mais, baixem os autos à origem, para as devidas providências. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Confirma a exclusão?