Superior Tribunal de Justiça 05/12/2014 | STJ

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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 22 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre os serviços de apoio a ministros aposentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, considerando o contido no art. 325, § 3º, do Regimento Interno, o disposto no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal e o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 18 de novembro de 2014, bem como o constante do Processo STJ n. 11.436/2014, RESOLVE: Art. 1º Os serviços de apoio a ministros aposentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ficam regulamentados por esta resolução. Art. 2º Os serviços de apoio têm por objetivo o suporte administrativo aos ministros que se aposentarem, pelo prazo de noventa dias, a contar da data da aposentadoria. Parágrafo único. Se o ministro aposentado passar a ocupar outro cargo público, por nomeação ou mandato eletivo, ou a exercer a advocacia, os serviços objeto desta resolução serão cancelados antes do prazo previsto no caput . Art. 3º Os serviços de apoio compreendem: I – veículo de representação, com o respectivo motorista, para deslocamento do magistrado de sua residência ao Tribunal, bem como para movimentação física de processos e documentos residuais; II – telefonia fixa e móvel para atender às necessidades de contato com os demais magistrados e com assessores; III – escritório virtual na residência do ministro; IV – segurança ordinariamente conferida pelo Tribunal aos membros da Corte em atividade. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Tribunal. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro FRANCISCO FALCÃO RESOLUÇÃO STJ N. 23 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Resolução STJ n. 37/2012, a fim de regulamentar o uso de placas comuns vinculadas em veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando a Resolução CNJ n. 83, de 10 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta dos Processos STJ n. 7.214/2010, n. 9.116/2012 e n. 6.751/2014, ad referendum  do Conselho de Administração,