Superior Tribunal de Justiça 18/11/2014 | STJ

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Número de movimentações: 2899

Movimentação do processo 2014/0153557-7

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS contra a decisão que negou admissão ao recurso especial interposto pois não foram apontados os dispositivos de lei federal violados  (fls. 643/644). A razões do agravo sustentam, em síntese, que, diferentemente do que afirmar a decisão recorrida, o recurso especial apontou a Lei 11.232/2005 como violada  (fl. 662). Relatados. Decido. Como bem observou a decisão agravada, as razões do recurso especial limitam-se a tecer alegações genéricas, sem indicar qual o artigo da Lei nº 11.232/2005 teria sido contrariado pelo julgado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " . Nesse sentido, conferir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados impede a compreensão exata da controvérsia, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo regimental de fls. 376/384 não provido. 4. Embargos de declaração de fls. 396-398 não conhecidos  (AgRg no REsp 679.066/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz Sexta Turma, DJe de 25/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (...) 3. Da leitura dos autos, percebe-se que o Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, fixou expressamente que os serviços de fornecimento de água e esgoto não foram prestados. 4. Para infirmar o acórdão recorrido, portanto, como pretende a parte agravante, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. Mesmo se assim não fosse, em relação ao mérito - legalidade da cobrança da tarifa de esgoto - a parte não trouxe nenhum artigo de lei que entende ter sido violado no acórdão. Ou seja: na realidade, limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.251.048/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011) Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso II, letra "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0153582-0

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com o que restou decidido nos Recurso Especiais Repetitivos nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, julgados sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. O mesmo entendimento se aplica quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, por omissão não suprida no acórdão recorrido, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0145340-5

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de petição requerendo aplicação de questão de ordem, apresentada por LANC LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, em face da decisão de fl. 398, que não conheceu do agravo. Relatado. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a presente petição poderia ser recebida como agravo regimental, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentada no prazo legalmente previsto. No caso, o presente pedido foi apresentado em 1/9/2014, sendo que à fl. 405 existe certidão informando que " o prazo aberto para interpor recurso teve início no dia 7/08 e fim no dia 12/08/2014 ". Assim, quando da apresentação da petição a decisão impugnada já havia transitado em julgado, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do recurso, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao pedido. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 398. Após, baixem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2014. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0177273-9

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os recorrentes alegam, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional, a prescrição do fundo de direito e, ainda, que os servidores do Poder Executivo não tiveram qualquer perda salarial em razão da conversão de seus vencimento em URV. Relatados. Decido. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois decidiu fundamentadamente sobre todas as questões suscitadas, não podendo ser considerado nulo apenas porque contrário aos interesses de uma das partes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. Quanto à prescrição, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas pretensões relativas às diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real em URV, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula nº 85/STJ). Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.410.634/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 24/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERDAS PELA CONVERSÃO EM URV. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AO ART. 475 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS EM REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp. 882.901/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/4/2008. 3. Tendo havido a total sucumbência da Fazenda Pública, a limitação temporal no pagamento das parcelas retroativas pelo acórdão recorrido configura modificação benéfica da sentença em favor dos recorrentes. Inexiste, portanto, a suscitada ofensa ao art. 475 do CPC, porquanto não houve  reformatio in pejus quando do julgamento do reexame necessário. 4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 174.245/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2014) No mais, tendo o Tribunal de origem afirmado que a prova pericial produzida apontou perda remuneratória para o autor, no percentual de 2,78%  (fl. 250), para se concluir em sentido contrário seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que, afastada a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. P. e I. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0181143-0

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOAO ANTONIELO FILHO em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em suas razões de recurso especial a parte autora sustenta que foram apresentados documentos suficientes para a comprovação do tempo de serviço rural. É o relatório. Decido. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material , nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Na espécie, o Tribunal de origem, em consonância com a orientação desta Corte Superior, consignou, in verbis : O autor pretende obter esse benefício sob a alegação de ter completado o tempo de serviço em atividade rural e urbana. A controvérsia nestes autos refere-se à carência e ao tempo de serviço em que o autor teria exercido atividade rural no período de 02/01/1966 a 18/12/1978. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não comprova efetivamente o exercício de atividade rural no período aludido acima. Para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos os documentos de fls. 16/18 e 23/24, os quais, no entanto, não podem ser considerados como prova material de sua atividade rural, visto que fazem referência apenas às atividades laborativas de seu pai (João Antoniello) e de seu irmão (Arlindo Antoniello). No que se refere às fotografias de fls. 19/22, não se pode concluir, apenas delas, o exercício de atividade laborativa por parte do autor. Ademais, consta de sua CTPS (fls. 35/37), o autor passou a trabalhar em estabelecimento bancários aos 22 (vinte e dois) anos de idade, sendo admitido em 19 de dezembro de 1978. Desse modo, é sabido que a atividade bancária só é atribuída a pessoa que tem maior nível de escolaridade e não poderia o autor sair do 'serviço rural' e 'de pronto' exercer atividade em Banco, isto é, sem a instrução adequada. Tal circunstância pressupõe que o autor, ao invés de estar na 'roça', estava em boa escola para sua formação intelectual. Portanto, não há nos autos nenhum documento em nome do autor que demonstre o exercício de atividade rural no período apontado na inicial. Por sua vez, os depoimentos do próprio autor (fls. 93) e das testemunhas (fls. 94/95) também não atendem ao objeto de provar a prestação de serviços pelo período de tempo pretendido por ele, uma vez que o Plano de Benefício da Previdência Social, Lei nº 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço  (fls. 176/177). Outrossim, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, assim redigida: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . A propósito, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou em decisum que não houve início de prova material, complementado por depoimentos testemunhais incontroversos. 2. Acolher a pretensão da agravante de que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria seria necessário revolver os elementos fático-probatórios da demanda. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.363.830/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2/4/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à ausência de início de prova material da atividade rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.242.051/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO POSTERIOR. IMPRESTABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR EX-EMPREGADORES. EXTEMPORANEIDADE. FOTOGRAFIA. (...) 4. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). (...) 7. A fotografia não se presta como razoável início de prova documental da atividade rural nos casos em que não é possível visualizar o rosto da pessoa fotografada, nem ter uma ideia do período em que a foto foi tirada. (...) 9. Ação rescisória improcedente. (AR 3.963/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/6/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b , do CPC, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0174934-2

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. A oposição de exceção de pré-executividade é cabível apenas na hipótese de matérias de ordem pública. O caso dos autos está a revelar que não se trata de situação excepcional a se permitir o acolhimento de defesa, a não ser pelas próprias, quais sejam, os embargos, eis que a alegação de pagamento é matéria que depende de dilação probatória. Agravo de instrumento improvido  (fl. 115). A recorrente alega, inicialmente, ofensa ao artigo 535, I, do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo  não desfez a contradição apontada nos embargos de declaração opostos. Alega também ofensa aos artigos 156, inciso I, do CTN e 620, do CPC, insistindo na possibilidade de se elidir a execução fiscal mediante a apresentação da prova do pagamento. Relatados. Decido. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois decidiu fundamentadamente sobre todas as questões suscitadas, não podendo ser considerado nulo apenas porque contrário aos interesses de uma das partes. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu incabível a exceção de pré-executividade com base na seguinte fundamentação: ... em tese, é cabível a arguição de pagamento em sede de exceção de pré-executividade. Ante a informação da exequente, no sentido de que os débitos foram mantidos na seara administrativa, bem como do pedido de normal prosseguimento do feito, é inegável que as alegações de pagamento formuladas pela executada deverão ser objeto de cuidadosa análise do magistrado. Desta feita, o caso dos autos está a revelar que não se trata da situação excepcional a se permitir o acolhimento de defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos, eis que a questão depende de dilação probatória, afigurando-se inadequada a via processual eleita  (fl. 114). Nessa linha, a inversão do julgado demandaria ainda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, assim redigida: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . A propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria ampla dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 214.600/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/8/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 486.861/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 540.366/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/10/2010) Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso II, alínea "b", do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0203356-2

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão denegatória de seu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões do recurso especial, o ora agravante defende a validade do protesto para a constituição em mora do devedor. Relatados. Decido. Verifica-se, no caso, que o Tribunal de origem deu provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido inicial. Assim, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão não unânime, nos termos do art. 530 do CPC, que assim dispõe: "Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência." Diante da não interposição do mencionado recurso, incide, na hipótese, a Súmula n.º 207/STJ, verbis : " É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem ". Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0188671-1

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que julgou prejudicado recurso especial interposto contra acórdão proferido em harmonia com o que decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.906/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. O mesmo entendimento se aplica quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, por omissão não suprida no acórdão recorrido, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Segunda Turma, Relª Minª Assusete Magalhães, DJe de 9/10/2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014. Ante o exposto, com esteio no artigo 544, § 4.º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0203548-1

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 4/11/2013 (fl. 729), sendo o agravo somente interposto em 27/11/2013 (fl. 732). De igual forma, observa-se que o recurso especial foi interposto em 22/4/2013 (fl. 476), sendo que o v. acórdão dos embargos infringentes foi publicado somente em 22/8/2013 (fl. 690). Não tendo havido a posterior ratificação do recurso extremo, resta caracterizada sua extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide, mutatis mutandis , o óbice da Súmula 418/STJ, segundo a qual " é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação ". Com efeito, este Superior Tribunal firmou entendimento no sentindo de que "o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, visto que ainda não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios. Tal entendimento é aplicado analogicamente aos casos em que não ocorre ratificação de embargos infringentes"  (AgRg no AREsp 217297/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 7/5/2013). Ainda, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 702.681/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/3/2013; e AgRg no AREsp n. 57.743/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/2/2012. Dessa forma, inadmissíveis, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 10 (dez) e de 15 (quinze) dias, previstos, respectivamente, nos arts. 544 e 508, caput,  do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Movimentação do processo 2014/0212366-2

Relator Ministro Presidente do Stj

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO BEZERRA PENEDA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial que visa reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A parte requerente sustenta, em síntese, que é prescindível a comprovação documental de todo o período de labor rural, sendo admitido que a prova documental, ainda que pouca, seja complementada pela prova testemunhal, a qual pode elucidar qual o período, de fato, em que houve prestação de labor em atividade rural  (e-STJ fl. 197). Relatados. Decido. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN (Rel. Desembargador Convocado Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material , nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Na espécie, o Tribunal de origem, em consonância com a orientação desta Corte Superior, consignou, in verbis : In casu, verifica-se que o autor não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade campesina, no período de 01.01.63 a 31.12.75. Isso porque a certidão de casamento, o certificado de dispensa de incorporação e a certidão de nascimento de filhos (fls. 19-23 e 49-50) não servem ao desiderato colimado, pois nada informam sobre o labor do demandante. Os documentos referentes a imóvel rural em nome do autor referem-se a período posterior a 1975, quando já trabalhava como auxiliar de copa (fls. 44-47). Assim, na presente demanda, o requerente não logrou êxito em comprovar o labor no meio campesino, eis que inexiste, nos autos, início de prova material suficiente para tanto. Ainda que os depoimentos testemunhais robusteçam os fatos trazidos na exordial, por força da Súmula 149 do STJ, é impossível admitir-se prova exclusivamente testemunhal  (e-STJ fl. 382). Ressalto que para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta eg. Corte, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . Esse entendimento é, inclusive, ilustrado nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola, corroborada por prova testemunhal. 2. A decisão de origem se fundou em elementos fáticos-probatórios constantes dos autos para chegar à conclusão de que inexistente início de prova material para fins de concessão da aposentadoria rural por idade. Incide ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 563.238/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30/9/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 547.042/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30/9/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b , do CPC, c/c o art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente