Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVANTE : OTACILIO SANTOS LIMA

AGRAVANTE : RAIMUNDA MARIA LIMA FEITOSA GUIMARAES

AGRAVANTE : REGINA LUCIA BRANDAO

AGRAVANTE : RUFINO DIAS DOS SANTOS

AGRAVANTE : SANTILA CANDIDA CUNHA DE RESENDE

AGRAVANTE : SEBASTIANA INES DO NASCIMENTO SIMOES

AGRAVANTE : SEBASTIANA NATIVIDADE DE AZEVEDO

AGRAVANTE : SEBASTIANA RIBEIRO LACERDA DE CAMARGO

AGRAVANTE : SOLANGE AZIZ COZAC ALVES

AGRAVANTE : TEREZINHA MARIA VITOY

AGRAVANTE : TEREZINHA SIQUEIRA FRANCO

AGRAVANTE : THEMIS MENDES DE ALMEIDA CUNHA

AGRAVANTE : VERAMIRTES CRUZ CORREA GOMES

AGRAVANTE : VILMA CABRAL

AGRAVANTE : ZILDETE MORAES FONSECA

AGRAVANTE : ZULEIKA ROSA MOREIRA ROTTINI

ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000

MELINA LOBO DANTAS - GO016010

ISABELA GOMES SCHMALTZ E OUTRO(S) - GO031917

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM E OUTRO(S) -

GO024217

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANIFESTO
DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.

1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.

2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro,
impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes
do STJ e do STF.

3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.