ARE no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1580031 - SP
(2019/0268388-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : EDUARDO SEITI OMURA

ADVOGADO : OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720

AGRAVADO : AGUINALDO APARECIDO DA SILVA

ADVOGADOS : HIROSHI MAURO FUKUOKA - SP215135

SHIRLEY ROSA - SP311524

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA - SP040519

EDSON HIGINO DA SILVA - SP123826

CARLOS EDUARDO BISSACO - SP177960

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO.

1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.

2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro,
impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes
do STJ e do STF.

3. Recurso do qual não se conhece.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.