AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1632625
- PR (2019/0361254-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-
PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

ADVOGADA : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777

ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223

JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - PR056134

PRISCILA AURÉLIO RODRIGUES DOS REIS - PR058000

AGRAVADO : J. A. DE LIMA & CIA. LTDA

AGRAVADO : JOÃO ADILSON DE LIMA

AGRAVADO : ROGER KASPRZAK

AGRAVADO : ROSIMEIRE SANTIAGO DE MELLO DE LIMA

ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA PORTELINHA MALHEIROS - PR016901

ANTÔNIO CÉSAR ZIEGEMANN - PR017136

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA
895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não
possui repercussão geral (Tema 895/STF).

2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico
perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão
geral (Tema 660/STF).

3. Agravo interno não provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,