AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661527 - SP (2020/0030541-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

ADVOGADOS : CINTIA FERREIRA BONDARENKO - SP199166

ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008

AGRAVADO : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA - SP186461A

PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275

DANILO ROMERA LUQUEZE - SP305294

RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -

DF040392

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993

ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.