AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1704267 - DF (2020/0118990-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

ADVOGADOS : CAMILA MALULY BOMBINI - SP452620

CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587

OSWALDO DAGUANO JÚNIOR - SP296878

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099

CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL - SP329960

AGRAVADO : POSTO SOBRADINHO LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG073162

CAMILA ANIELLE SILVA DE ANDRADE - MG139565

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA E,
NESSE MESMO CONTEXTO, À SEGURANÇA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico
perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e,
nesse contexto, à segurança jurídica, se dependente da análise
de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.