EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO
ESPECIAL Nº 1842683 - SP (2019/0304239-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : JOSE CARLOS DOS ANJOS

EMBARGANTE : JOSE ROMILDO DOS SANTOS
EMBARGANTE : ERISSOM DA SILVA ANDRADE
EMBARGANTE : MARCIO TERTO DA SILVA
EMBARGANTE : DECIO DE ANDRADE

EMBARGANTE : VALDIR APARECIDO DE PAULA

EMBARGANTE : RODOLFO CASSIANO DA SILVA
EMBARGANTE : VERA LUCIA DE LIMA TAMBORELLI
EMBARGANTE : ENOQUE AMANCIO DO CARMO

EMBARGANTE : FRANCISCO ROGERIO CAMARGO

ADVOGADOS : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720
EMBARGADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA E OUTRO(S) - SP074104

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve
a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,