AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.045.838 - SP (2022/0012141-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248

MILENA PIRÁGINE - SP178962

LETICIA DOS REIS MESSIAS - SP360322

IGOR MACIEL NEVES - SP431544

AGRAVADO : JOSE DOMINGOS AISSA

AGRAVADO : EVANDRO LUIZ BELLON

AGRAVADO : JOAO VICENTE GENOVEZ NONATO

AGRAVADO : EDSON ANTONIO ANTUNES LOPES

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FORNER

AGRAVADO : ANTONIO CELSO PAULO

AGRAVADO : ANGELA MARIA RUIZ CARMONA

ADVOGADOS : PAULO AMARAL AMORIM - SP216241

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BANCO
DO BRASIL SA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de
artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, deficiência
de cotejo analítico e Súmula 13/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente
os referidos fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A
propósito: