Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.053.135 - SC (2022/0021935-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : E A DA S

ADVOGADOS : IANDERSON ANACLETO - SC021275

DERCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO - SC051888

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por E A DA
S contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (art. 619 do CPP),
Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (art. 147 do CP).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ (art. 619 do CPP) e Súmula 83/STJ (art. 147
do CP).

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A
propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544,
§ 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO

PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente
a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos
do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa,
contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica
disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao