Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185169 - SC (2021/0402766-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE

CRICIÚMA - SC

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

INTERES. : JANETE ANTONIO DA SILVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO - SC020084

INTERES. : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

PROCURADOR : GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA - SC042830

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de
Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de
Criciúma/SJ/SC em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento.

À fl. 123 designei o Juízo Estadual a título precário.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes
estadual e municipal, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS.

Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n.
657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu
a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear
o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de
medicamento por decisão judicial.

3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro