AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997958 - AL (2021/0318712-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ISÔLDA GUSMÃO MOURA GAMA

ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES - AL004577

EDUARDO BORGES STECCONI SILVA FILHO - AL005185

LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES - AL006386

HELDER GONÇALVES LIMA - AL006375

ABDON ALMEIDA MOREIRA - AL005903

VITOR LOPES DE ALBUQUERQUE - AL007294

DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES - AL007339

FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916

CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369

TIAGO RISCO PADILHA - AL007279

ALINE TEIXEIRA CAVALCANTE - AL007019

CLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA - AL007766

ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA PEIXOTO - AL006126

FERNANDA CORRÊA LIMA - AL007783

JOSÉ LUCIANO BRITTO FILHO - AL005594

KAYRONE TORRES GOUVEIA DE OLIVEIRA - AL006902

GLAUBER ROCHA SILVA - AL007945

WÂNIA ANDREA LUCIANA DUARTE DE FIGUEREDO LINS -

AL006718

AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADOR : RODRIGO BRANDÃO PALACIO - AL006236

ADVOGADO : SERGIO RICARDO FREIRE DE SOUSA PEPEU - AL006317B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o
recurso especial.

É o relatório. Decido.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I,
do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante
impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.