Superior Tribunal de Justiça 23/09/2014 | STJ
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Número de movimentações: 2257
Movimentação
do processo 2013/0111536-0
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Por meio do despacho de fl. 338, estes autos foram remetidos à origem para que, ante a afetação de matéria tratada no representativo de controvérsia, Recurso Especial Repetitivo n.º 1.322.624/SC , fosse observada a sistemática prevista no art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil. Em decorrência do julgamento do referido recurso paradigma, o eg. Tribunal a quo determinou a devolução do processo a este c. Tribunal Superior para análise das demais matérias trazidas em recurso especial. Inicialmente, no que diz respeito à ocorrência de prescrição, verifica-se que a decisão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento sedimentado pela eg. Segunda Seção deste c. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.033.241/RS , processado nos moldes do art. 543-C do CPC. Ademais, é pacífico o entendimento desta e. Corte Superior de que a discussão quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demanda necessariamente a reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 6º, VIII, do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Precedente: REsp 773.171/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 15/12/2009. 2. No caso, em que se busca reparação por danos morais decorrente da inserção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista não haver prova mínima que sustente as alegações autorais. 3. Para reformar o aresto prolatado pela Instância regional, seria necessária análise profunda dos fatos e das provas carreados aos autos. A revisão de acórdão que exige perquirir o acervo fático-probatório dos autos, como na espécie em análise, não pode ser feita pelo STJ, no recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 227.012/RJ, 2ª Turma , Rel. Min. Castro Meira , DJe 26/10/2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIOCOMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PREMANÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). 2. Para a conclusão do acórdão recorrido foi necessário a interpretação de cláusula contratual e o reexame dos elementos fáticos carreados aos autos. Incidência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. 3. Apesar da relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a análise da necessidade, ou não, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é tarefa afeita às instâncias ordinárias, responsáveis pela análise quanto às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e dependente do exame fático-probatório dos autos. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ . 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa." (AgRg no AgRg no AREsp 34.358/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe 22/05/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na linha de precedentes do STJ, a subtração de jóias de família e outros pertences guardados em cofre de aluguel justifica a indenização por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1253520/SP, 4ª Turma , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , DJe 10/04/2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - PARTE CONTRATANTE - PAGAMENTO PARCIAL - 1. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA AFIRMANDO A PARIDADE DE FORÇAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - REFORMA DO JULGADO - NECESSIDADE DO REENFRENTAMENTO DOS FATOS DA CAUSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1108021/RN, 4ª Turma , Rel. Min. Marco Buzzi , DJe 22/02/2012). Outrossim, esta c. Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se os casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos . Sobre o tema, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N. 11.232/2005. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revelam-se, em princípio, inviáveis de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7 do STJ. (...) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 133.984/RS, 1ª Turma , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , DJe 26/6/2012) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. 2. A Corte a quo consignou que: "No que tange à verba honorária, esta Turma já pacificou entendimento, no sentido de fixá-la em 10% sobre o valor da condenação ou da causa, percentual considerado como quantum suficiente e adequado para remunerar, condignamente, o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal, a serem corrigidos pelo IPCA-E, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante, o que não é o caso dos autos (valor da causa: R$ 531.551,79, fl. 02), ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado". 3. O caso concreto, portanto, não se subsume às hipóteses excepcionais admitidas por esta Corte para a revisão da condenação em honorários, incidindo, dessarte, a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.319.091/RS, 2ª Turma , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe 6/8/2012) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI N. 11.232/2005. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revelam-se, em princípio, inviáveis de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o seu arbitramento, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária. 4. No caso concreto, a condenação pagamento de verba honorária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em sede de cumprimento de sentença, não se mostra irrisória ou exorbitante. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 133984 / RS, 4ª Turma
Movimentação
do processo 2013/0121391-6
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, manifestou-se nos seguintes termos: "Não verifico prejuízo à Agravante ou ofensa à coisa julgada em dar seguimento ao cumprimento de sentença nos termos propostos pela parte Autora, tendo-se presente as disposições do art. 461 e seu § 1º, do CPC: (...) Afere-se do dispositivo vigir "o princípio da adaptabilidade, que é um culto à liberdade das formas e consiste em outorgar ao juiz amplas margens de manobra, cabendo a este a escolha dos meios que reputar melhores, com o objetivo de produzir os resultados esperados da atividade jurisdicional'.(...) Ora, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação pela Brasil Telecom, e tendo o Credor postulado pelo recebimento da indenização, necessário dar-se efetivamente à tutela jurisdicional, com a obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. Essa solução não foge à orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, inócua a providência pretendida pelo Agravante, que se omite m cumprir a condenação, a execução como posta não viola a coisa julgada, mas permite se faça efetivo seu cumprimento, razão porque nego provimento ao recurso no ponto. Das transformações acionárias Insurgiu-se a Agravante no tocante as tranformações acionárias, 'impedindo que a ré seja compelida a pagar por valores acionários de outras companhias' (fl. 12). Ocorre que al matéria resta coberta pelo manto da coisa julgada material, haja vista que, quando do julgamento do apelo interposto pela empresa de telefonia (fls. 33/48), a tese de 'ilegitimidade para figurar no pólo passivo, uma vez que a parte adversa teria adquirido ações da Telebrás e, por conseguinte, a presente demanda deveria ter sido ajuizada em face desta', foi afastada." (fls. 179/181, e-STJ) Ocorre que a recorrente tão-somente reafirma a existência de ofensa a coisa julgada, deixando de impugnar, especificamente, os fundamentos do v. acórdão guerreado. As razões recursais apresentadas, portanto, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem, revelam deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no REsp 1135973/RJ, 6ª Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 27/2/2012). " AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. 1.'As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF' (RMS 32.578/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. " (AgRg no REsp 807.067/RS, 3ª Turma , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJe de 9/5/2011). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b , do CPC, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conhece-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial . P. e I. Brasília (DF), 11 de setembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
Movimentação
do processo 2013/0143737-1
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, manifestou-se nos seguintes termos: "Ab initio, a Recorrente afirma a ocorrência de violação à coisa julgada, sob o argumento de que antes de serem apresentados os cálculos correspondentes à indenização deveria ter sido oportunizada a subscrição acionária correspondente. Entretanto, a assertiva não prospera. Isso porque, segundo se depreende do §1º do art. 461 do Código de Processo Civil, o Exequente pode optar em exigir a tutela específica ou a sua conversão em perdas e danos. Acerca do cumprimento de sentença de obrigação de fazer e da correspondente conversão em perdas e danos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Assim, o fato de o Demandante ter apresentado diretamente os cálculos do quantum indenitário, sem a oportunização da subscrição acionária determinada na sentença, não gera qualquer violação a suposto direito da Requerida, pois cabe ao Autor a opção entre a tutela específica e a sua conversão em pernas e danos. (...) Como se vê, não merece albergue in casu a alegação recursal de impossibilidade de se adentrar na conversão em perdas e danos antes da oportunização do adimplemento da tutela específica." (fls. 322/324, e-STJ) Ocorre que a recorrente tão-somente reafirma a existência de ofensa a coisa julgada, deixando de impugnar, especificamente, os fundamentos do v. acórdão guerreado. As razões recursais apresentadas, portanto, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem, revelam deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no REsp 1135973/RJ, 6ª Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 27/2/2012). " AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. 1.'As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF' (RMS 32.578/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. " (AgRg no REsp 807.067/RS, 3ª Turma , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJe de 9/5/2011). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b , do CPC, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conhece-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial . P. e I. Brasília (DF), 11 de setembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
Movimentação
do processo 2013/0370933-9
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Primeiramente, destaca-se que a eg. Segunda Seção deste c. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.387.249/SC, de minha relatoria (DJe de 07/03/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consolidou seu entendimento acerca da controvérsia objeto do recurso especial interposto, possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações , nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Desta forma, verifica-se que, no ponto, o v. acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado por este c. STJ. Ademais, verifica-se que, para se concluir em sentido contrário quanto a questão da radiografia do contrato ser documento suficiente à instrução e julgamento das ações de adimplemento contratual, será necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta eg. Corte , que dispõe: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Neste sentido, cita-se as seguintes decisões: AREsp 367525, Rel. Min. Raul Araújo , Dje 02/10/2013; AREsp 351510, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Dje 02/10/2013; AREsp 353519, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Dje 25/09/2013; AREsp 355408, Rel. Ministra Nancy Andrighi , Dje 03/09/2013. Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conhece-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial . P.e I. Brasília (DF), 04 de setembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n. 435/STJ, de 20/08/2014)
Movimentação
do processo 2014/0095258-9
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Não merecem acolhida os embargos de declaração. O embargante fundamenta os aclaratórios no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que "A decisão é contraditória por si, de forma que deve o recurso ser apreciado no seu mérito, desconstituindo a decisão proferida e retornado à instância inferior para sanear a omissão por nítida violação aos aclaratórios (art. 535 do CPC)" (fl. 753, e-STJ). Ora, é cediço o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do óbice da súmula 284 do STJ teve por fundamento a alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC, pois o ora embargante não especificou qual matéria estaria omissa, obscura ou contraditória no decisum . Desse modo, não há quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados por essa via recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . P. e I. Brasília (DF), 09 de setembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n. 435/STJ, de 20/08/2014)
Movimentação
do processo 2014/0124567-6
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO FRANCISCO PINTO em face da r. decisão de fls. 371/373. Em suas razões, a embargante requer seja sanada a contradição que teria havido no decisum ao ser fundamentado pela ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, bem como pela falta de prequestionamento quanto à violação aos arts. 128 e 460, também do CPC. É o relatório. Decido. A fim de sanar a alegada contradição, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, mas sem efeitos modificativos. A decisão embargada teve apenas aparentemente fundamentos conflitantes, explico melhor o caso dos autos. Realmente não deve ser acolhida a violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que todos pedidos contidos na inicial do agravo de instrumento foram devidamente apreciados pelo e. Tribunal a quo . No entanto, a suposta violação aos arts. 128 e 460 do CPC sequer foi suscitada na inicial do agravo de instrumento, razão pela qual, neste ponto, não houve o devido prequestionamento, já que se trata de inovação recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a aparente contradição apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. P. e I. Brasília (DF), 10 de setembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n. 435/STJ, de 20/08/2014)
Movimentação
do processo 2014/0142932-5
Relator Ministro Presidente da Segunda Seção
DECISÃO Não merecem acolhida os embargos de declaração. O embargante fundamenta os aclaratórios no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (" for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal "), alegando que a decisão embargada " padece de grave omissão " ao manter a condenação de honorários, na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ora, é cediço o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. No entanto, in casu , o embargante, a despeito de fundamentar os embargos no art. 535, inciso II, do CPC, não aponta em que ponto quedou-se omissa a decisão embargada. Ademais, não suscita contradição, obscuridade ou erro material na referida decisão. Assim, constata-se que a pretensão do embargante restringe-se, em verdade, à rediscussão da matéria apreciada, expediente este vedado em sede de embargos de declaração. Desse modo, não tendo a petição de embargos de declaração suscitado quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados por essa via recursal, não há espaço para que sejam acolhidos os aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Brasília (DF), 16 de setembro de 2014. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n. 435/STJ, de 20/08/2014)
Confirma a exclusão?