Superior Tribunal de Justiça 05/08/2014 | STJ
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Número de movimentações: 4382
Movimentação
do processo 2011/0141361-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Às fls. 120/121, a em. Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , em atenção ao despacho de fls. 108/109, informa que "optou pela manutenção da listagem de precatórios nas Cortes de origem dos requisitórios, na forma prevista no § 1º do art. 9º da Resolução n.º 115/2010. E, considerando que a conta especial do Município de João Pessoa, criada nos termos do Decreto Municipal n.º 6.820/2010, é gerida por esta Corte, os repasses dos recursos depositados estão rateados proporcionalmente aos percentuais fixados no Ato normativo n.º 28/2014, da referida Edilidade" (fl. 120). Em situação análoga à presente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou a esta eg. Corte Superior proposta de adesão a acordo de cooperação , com vistas ao pagamento dos precatórios expedidos pelo eg. Superior Tribunal de Justiça , contra as Unidades Públicas Devedoras do Estado de São Paulo. Tendo em vista que o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba optou pela manutenção da listagem de precatórios nas Cortes de origem dos requisitórios, recomenda-se a alteração do mencionado Ato Normativo n.º 28/2014 para inclusão do eg. Superior Tribunal de Justiça . Desse modo, será possível a realização de rateio das verbas depositadas pelo município, com a disponibilização dos respectivos valores em favor deste eg. Tribunal - desde a expedição do precatório - em conta específica. Assim, remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial, para que forneça os esclarecimentos solicitados pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , gestor da conta especial do município, ora requerido. P. e I. Brasília (DF), 1º de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2011/0141366-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Às fls. 116/117, a em. Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , em atenção ao despacho de fls. 104/105, informa que "optou pela manutenção da listagem de precatórios nas Cortes de origem dos requisitórios, na forma prevista no § 1º do art. 9º da Resolução n.º 115/2010. E, considerando que a conta especial do Município de João Pessoa, criada nos termos do Decreto Municipal n.º 6.820/2010, é gerida por esta Corte, os repasses dos recursos depositados estão rateados proporcionalmente aos percentuais fixados no Ato normativo n.º 28/2014, da referida Edilidade" (fl. 116). Em situação análoga à presente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou a esta eg. Corte Superior proposta de adesão a acordo de cooperação , com vistas ao pagamento dos precatórios expedidos pelo eg. Superior Tribunal de Justiça , contra as Unidades Públicas Devedoras do Estado de São Paulo. Tendo em vista que o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba optou pela manutenção da listagem de precatórios nas Cortes de origem dos requisitórios, recomenda-se a alteração do mencionado Ato Normativo n.º 28/2014 para inclusão do eg. Superior Tribunal de Justiça . Desse modo, será possível a realização de rateio das verbas depositadas pelo município, com a disponibilização dos respectivos valores em favor deste eg. Tribunal - desde a expedição do precatório - em conta específica. Assim, remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial, para que forneça os esclarecimentos solicitados pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , gestor da conta especial do município, ora requerido. P. e I. Brasília (DF), 1º de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0072038-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro a expedição de 2 (duas) vias das cartas de sentença da decisão de fl. 49, desde que recolhidas as custas correspondentes. P. e I. Brasília, 17 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0184257-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de r. decisão liminar deferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de mandado de segurança, na qual a col. Corte estadual ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, confirmou a liminar deferida em primeira instância no sentido de determinar a ora requerente que forneça imediatamente específica bomba de infusão de insulina, bem como os medicamentos e agulhas descartáveis, necessários ao tratamento da doença 'Diabete Mellitus Tipo 1. Em relação ao quadro fático-processual contidos nos autos principais, a requerente afirma que " não obstante o Ministério Público tenha exigido que a Agravante comprovasse que o medicamento é atestado pela Anvisa, bem como providenciasse junto ao seu médico a prescrição do mesmo pelo seu princípio ativo e não pelo nome comercial (fls. 22/23), a Agravada, que apenas instruíra sua Inicial com relatório médico de parca fundamentação (fl. 19), juntou documentos que não demonstram a necessidade do equipamento pleiteado, pois o documento de fl. 30 trata-se de mera recomendação de médico particular ; o de fls. 31.37 de artigo acadêmico dando conhecimento sobre o funcionamento da bomba, sem afirmar que o mesmo deve substituir o tratamento comum à doença; o de fls. 38/39 de registro do produto da Anvisa e o de fls. 40/41 que apenas demonstram a idoneidade para comercialização da bomba de insulina, e não a sua superioridade face aos outros tratamentos existentes " (fl. 5). Entende, portanto, que " não há nos autos um documento sequer que demonstre a essencialidade da aquisição da bomba de infusão de insulina Paradigm 722. Em verdade, a Requerida tampouco cumpriu com o requerimento do Ministério Público (fls. 22/23), deixando de obter junto ao seu médico a especificação técnica da bomba de insulina, trazendo aos autos documentos relativos à marca do equipamento, e não a sua descrição genérica " (fl. 5). Assevera que a ausência de previsão na Lei nº 11.347/06 (SUS) da específica bomba de insulina solicitada pela impetrante, ora requerida, " não se trata de uma medida que afasta uma forma de tratamento dos 'pacientes do SUS', mas a opção técnica do órgão público de saúde, pautado em estudos prévios que não apenas compatibilizam a necessidade do tratamento da diabetes com os recursos financeiros que devem ser dirigidos a ela, como também promove a acertada correspondência entre a doença e a medicação adequada " (fl. 7). Nesse sentido, aduz que "o SUS oferta aos pacientes portadores de Diabetes Millitus 1 precisamente medicamentos que servem para controlar os sintomas que a Requerida alega serem suprimidos exclusivamente pela bomba de infusão " (fl. 11). Conclui, portanto, restar demonstrado, " o iminente risco ao sistema de saúde ao se manter a liminar deferida pelo juiz de primeira instância e mantida pelo Tribunal de Origem, notadamente o risco para as finanças públicas, vez que o insumo pretendido custa R$ 15.000,00 (...)" (fl. 11/12). Requer, ao final, a suspensão da execução da medida liminar até o trânsito em julgado da decisão. É o relatório. Decido. A partir da análise detida dos autos dessa suspensão, é possível concluir-se que a matéria jurídica em debate envolve tema de ordem eminentemente constitucional , circunstância que afasta a competência desta eg. Corte Superior para o conhecimento do pedido. Com efeito, a leitura das razões constantes da inicial do mandado de segurança, bem como da r. decisão ora impugnada, evidencia a natureza eminentemente constitucional dos fundamentos (direito à vida e à saúde) invocados na discussão subjacente aos presentes autos, razão pela qual deve-se reconhecer a incompetência deste eg. STJ para a análise da matéria deduzida. Vale relembrar, conforme dispõe o art. 25, caput , da Lei nº 8.038/1990, que compete ao Presidente desta eg. Corte suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança proferida, em única ou última instância, pelos tribunais federais ou locais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional. É a partir da natureza da questão jurídica no processo principal que se define a competência para conhecer do pedido de suspensão, tendo o eg. Supremo Tribunal Federal assim se manifestado a respeito: "Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, 'para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis , do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração : se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário' (Rcl 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995) . (SS 2.918/SP, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 25/05/2006, grifei). Essa, igualmente, tem sido a orientação desta eg. Corte Superior, inclusive quando houver concorrência de matéria infraconstitucional , conforme se extrai do julgamento da SLS nº 823/RS, verbis : "(...) se a ação principal possui fundamento constitucional, a competência é do Supremo Tribunal Federal , ao qual eventualmente caberá apreciar o recurso extraordinário. In casu, a causa de pedir, na ação coletiva, ostenta índole constitucional, pois envolve questão relativa ao direito de greve dos servidores públicos, tendo como parâmetro recentes decisões proferidas pela Suprema Corte, a exemplo do MI 670/ES, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, além da aplicação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, o entendimento desta Corte é no sentido de que ocorre a vis atrativa da competência do em. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo 'irrelevante que o acórdão contenha fundamentos constitucional e infraconstitucional' (AgRg na Pet nº 1.310/AL, relator Ministro Paulo Costa Leite). (SLS 823/RS, Rel. Min. Barros Monteiro , DJ de 14/02/2008, grifei). Nesse contexto, a natureza constitucional da questão controvertida atrai a competência do col. Pretório Excelso. Em face do exposto, nego seguimento à presente suspensão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e determino a imediata remessa dos autos ao e. Supremo Tribunal Federal. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0190511-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, ao argumento de que a r. decisão proferida pelo MM. Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 0130873-32.2012.8.06.0000, em trâmite no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, teria desrespeitado a autoridade do julgamento que esta e. Corte Superior de Justiça proferiu nos autos da SS 2.584/CE. Na origem, a ora reclamante venceu certame licitatório referente ao Edital nº 2011/0108, que versa sobre a contratação de empresa de prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender necessidades da Secretaria de Educação do Estado do Ceará. O certame licitatório motivou inúmeros processos judiciais, que geraram várias decisões liminares e de mérito, culminando nesta, que estaria descumprindo julgado da Presidência desta eg. Corte. Este julgado entendeu por suspender liminar anteriormente proferida e, na prática, impediu que a impetrante dos inúmeros mandamus , SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, prosseguisse participando das demais etapas do pregão objeto da demanda. Após a referida suspensão, novo mandado de segurança foi apresentado pela empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, contra ato do Secretário de Educação do Estado do Ceará, " invocando o direito de assinar o contrato uma vez que já havia sido chamada a ser contratada " (fl. 5). Não obstante as outras demais decisões contrárias à parte, tomadas em outros processos, mas com as mesmas partes e causa de pedir, a referida empresa obteve nova liminar, que teve o fim de " determinar que a autoridade impetrada dê seguimento imediato ao processo administrativo relacionado ao certame aludido nos autos até a sua conclusão com a assinatura do contrato administrativo " (fl. 5). Daí porque a ora reclamante ajuizou a presente reclamação, alegando que a sobredita decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0130873-32.2012.8.06.0000, teria desrespeitado a autoridade do julgamento que esta eg. Corte de Justiça proferiu nos autos da SS 2.584/CE. Vale ressaltar que, até este momento em que o mérito desta reclamação está sendo julgado, a empresa participante da licitação, SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, apresentou 4 (quatro) recursos descabidos, todos contra despacho que aceitou a prevenção desta eg. Presidência relativa à presente reclamação. É o relatório. Decido. De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f ), compete ao e. Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. No mesmo sentido, dispõe o art. 187 do Regimento Interno desta e. Corte Superior , a seguir transcrito: " Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível." In casu , pretende a reclamante seja reconhecida por este e. Superior Tribunal a não observância pela ilustre autoridade reclamada do r. decisum emanado da e. Corte Especial no julgamento da Suspensão de Segurança nº 2.584/CE. O ponto nodal do instituto da reclamação, na hipótese legal em apreço, é o cotejo entre a decisão reclamada e o teor do julgado que se alega desrespeitado. Não se trata de rever o julgamento, conferindo-lhe força ou extensão diversa da que originalmente consta. Tampouco se analisa o acerto ou desacerto da decisão supostamente violada. A decisão que defere o pedido de Suspensão de Segurança, por sua vez, não influencia o conteúdo das decisões proferidas na origem, mas impede, caso inexista ressalva expressa, que seja conferido efeito contrário até o trânsito em julgado da ação principal, por força do art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/92. Reza o nominado dispositivo legal que: Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal v igorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. No presente caso, entendo que razão assiste à reclamante. A decisão reclamada, de fato, desconsiderou decisum desta eg. Corte, tomada nos autos da SS 2.584/CE, no tocante à impossibilidade da empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA em permanecer no processo licitatório em questão. Assim também entendeu o Parquet , através do parecer do d. Subprocurador-Geral da República, Dr. José Elaeres Marques Teixeira, quando diz: "Conforme relatado pela reclamante e mediante análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a empresa Servnac Soluções Corporativas Ltda. manejou diversos instrumentos processuais, todos com o propósito de garantir sua participação e posterior aprovação no certame nº 2011/0108, afastada a exigência editalícia de que a licitante não esteja suspensa ou impedida de contratar com a Administração. Não obstante a existência de expressa decisão desse Colendo Tribunal, a empresa impetrou mais um writ of mandamus, registrado sob o nº 0130873-32.2012.8.06.0000 (fls. 193/201), dessa vez sob o entendimento de que, em virtude do fato consumado advindo dos diversos expedientes judiciais outrora manejados, obteve vitória no certame e detém direito à assinatura do contrato. O TJCE, ao seu turno, deferiu a liminar '(...) para o fim de determinar que a autoridade impetrada dê seguimento imediato ao processo administrativo relacionado ao certame aludido nos autos até a sua conclusão com a assinatura do contrato administrativo' (fls. 207). Como se vê, a situação trazida a lume demonstra claramente a tentativa de uma empresa sagrar-se vencedora de procedimento licitatório por força de sucessivas decisões judiciais, e, ainda, obter a celebração de avença com a Administração sem o atendimento da vedação contratual à participação de candidatos inidôneos no certame. E tudo isso após expressa decisão dessa Egrégia Corte vedando tal desiderato. E não é só. As tentativas da Servnac Soluções Corporativas Ltda. em postergar não só sua participação no certame como no contrato já firmado com o Estado do Ceará atingiram inclusive o âmbito desse Colendo Tribunal. Como se verifica às fls. 304/305, a mencionada empresa opôs embargos de declaração em face do despacho de fls. 288 - sem cunho decisório!-, do em. Ministro Castro Meira, a fim de consultar o Exmo. Sr. Ministro Felix Fischer acerca de eventual prevenção nos autos. Após o acolhimento da prevenção às fls. 310, a empresa interpôs, sucessivamente, agravo regimental (fls. 319/322), embargos declaratórios (fls. 342/345), embargos de divergência (fls. 373/380) e outro agravo regimental (fls. 405/411), quando , por fim, o il. Ministro Felix Fischer encerrou a querela ao esclarecer que '(...) os demais recursos da agravante foram apresentados em decorrência de um primeiro despacho sem conteúdo decisório , no qual apenas se admitiu a competência desta Presidência para analisar o mérito da presente reclamação, postergada tal análise em razão dos citados recursos' (fls. 422). Conclui-se, portanto, que a situação trazida a lume demonstra clara tentativa de descumprimento de comando judicial emanado dessa Eg. Corte (fls. 186/191), razão pela qual se impõe a anulação da decisão de fls. 202/208, proferida pelo Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 013087-32.2012.8.06.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará." (fls. 447/453) Repita-se que, no âmbito de cognição do instituto da reclamação, não se analisa o acerto ou desacerto dos pronunciamentos judiciais anteriores, mas cabe tão somente o cotejo entre a decisão do Juízo de piso e o que restou decidido por esta eg. Corte de Justiça. Na hipótese em tela, com fundamento no art. 191 do RISTJ, impõe-se a cassação da r. decisão que viabilizou a participação da impetrante do mandamus na licitação em comento. Ante o exposto, a fim de preservar a autoridade do julgado proferido na SS 2.584/CE, julgo PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO quanto ao pedido de cassação da decisão liminar exarada pelo em. Desembargador Ademar Mendes Bezerra , nos autos do Mandado de Segurança nº 0130873-32.2012.8.06.0000, em trâmite no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. I. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0032298-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 44, publicado em 20/6/2014. P. e I. Brasília, 31 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0055933-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente, M P, brasileira, com o requerido, M K P, suíço, qualificados nos autos, proferida no Juízo do Distrito de Uster, Suíça (fl. 17). Apresentada a declaração do requerido de anuência ao pedido de homologação (fl. 24), restou dispensado o procedimento citatório. A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 46, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que após o divórcio a requerente permaneceu com o sobrenome de casada. Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 30 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0084878-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, T D DA S R e S DA C F R, brasileiros, qualificados nos autos, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Almada, Portugal (fl. 9). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 29, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome anterior, conforme prevê a legislação portuguesa. Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 17 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0088657-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o prazo de mais 90 (noventa) dias para o cumprimento do despacho de fl. 45, publicado em 20/6/2014. P. e I. Brasília, 28 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Confirma a exclusão?