Superior Tribunal de Justiça 28/09/2017 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2291 - Brasília, disponibilização Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017, publicação Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017.

Presidência

Secretaria do Tribunal

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 12 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Regulamenta o credenciamento de usuários externos
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida no item 16.2, inciso X, alínea b, do Manual de
Organização do STJ e considerando o que consta do Processo STJ n. 19.247/2017,

RESOLVE:

Seção I
Das Disposições Iniciais

Art. 1° O credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações
- SEI fica regulamentado por esta instrução normativa.

Parágrafo único. O credenciamento de usuários externos no SEI é destinado a
pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Tribunal, independente de
vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos,
acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Tribunal.

Seção II

Do Cadastro

Art. 2° O credenciamento é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir
do preenchimento do formulário de cadastro disponível no portal do STJ na internet.

Art. 3° Após o preenchimento do cadastro, o interessado deverá apresentar os
originais ou as cópias autenticadas em cartório dos documentos abaixo à unidade de protocolo
administrativo, para fins de digitalização e autenticação administrativa:

I - carteira de identidade - RG e cadastro de pessoa física - CPF, ou outro
documento de identificação no qual conste esses dados;

II - comprovante de residência.