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LEIS E DECRETOS

Teresina(PI),17/02/2023 - Ed.38

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DECRETO Nº 21.838, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre Crédito Especial no valor global de R$ 1.450.000,00 em favor do órgão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº. 7.949, de 12 de janeiro de 2023 e conforme a Lei n°. 7.884, de 08 de dezembro de 2022 e suas alterações.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional especial em favor da Secretaria da Administração e Previdência, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto.

Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº. 7.326, de 30/12/2019 e suas alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2023.

Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado

Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

Washington Luis de Sousa Bonfim Secretário do Planejamento

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO I

DECRETO Nº 21.838, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

CONVÊNIOS DESTINADOS A

21101.04.122.0005.1019ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PPP

21101.04.122.0010.2000ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

_{21101.04.122.0010.2000}ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

21101.04.122.0005.1019

21101.04.122.0010.2000

TOTAL

DECRETO Nº 21.838, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Iniciado em: 17/02/2023 10:21:51

PLANO

ORÇAMENTÁRIO

000001

TERRITÓRIO ESFERANATUREZA^I_E^D_X^._E^d_R^o_CíCIOFONTEEMENDA

VALOR

TD0

ANULAÇÃO

ANEXO II

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUI

4.4.90.52

3.3.90.14

3.3.90.30

3.3.90.33

3.3.90.35

3.3.90.37

3.3.90.39

3.3.90.47

4.4.90.52

700

501

0000.E00001.000.000,00

0000.E0000100.000,00

0000.E000030.000,00

0000.E0000100.000,00

0000.E000020.000,00

0000.E0000140.000,00

0000.E000019.000,00

0000.E00001.000,00

0000.E000040.000,00

1.450.000,00

Publicado em: 17/02/2023 12:02:53