Superior Tribunal de Justiça - 16/06/2014 - Padrão - Pg. 1

RESOLUÇÃO STJ N. 6 DE 12 DE JUNHO DE 2014. Disciplina a emissão, bem como a utilização, de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 9.450/2010, bem como o decidido pelo Conselho de Administração em 11 de junho de 2014, RESOLVE: Art. 1º A concessão de passagens aéreas nacionais a ministros, desembargadores convocados, juízes auxiliares e juízes instrutores observará o disposto nesta resolução. Art. 2º A cota destinada a cada ministro para passagens aéreas é de R$ 45.564,77 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) por ano. § 1º Será extinto o saldo da referida cota no final de cada exercício. § 2º Anualmente, no mês de janeiro, o diretor-geral da Secretaria do Tribunal atualizará, por ato próprio, o valor estabelecido no caput com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado do exercício anterior. Art. 3º O magistrado convocado para atuar no Tribunal que não tenha residência estabelecida no Distrito Federal terá direito a passagens aéreas de ida ao seu estado de origem e volta ao Tribunal, na seguinte forma: I – magistrado convocado para substituição de ministro: duas passagens por mês, não cumulativas; II – juiz auxiliar e juiz instrutor: uma passagem por mês, não cumulativa. Art. 4º Compete à Coordenadoria de Serviços Especiais, da Secretaria de Segurança: I – emitir, remarcar e cancelar passagens aéreas e processar os casos de reembolso; II – controlar as cotas dos ministros. Art. 5º As passagens aéreas serão emitidas exclusivamente em nome dos ministros, desembargadores convocados, juízes auxiliares e juízes instrutores. § 1º As passagens aéreas deverão ser solicitadas mediante a Requisição de Passagens e Diárias – RPD, constante do Programa de Gestão Documental do Tribunal. § 2º A requisição poderá ser assinada por servidor lotado no gabinete do magistrado e deverá estabelecer as datas dos voos, sendo vedada, portanto, a emissão de passagens com data em aberto. § 3º As passagens aéreas emitidas pelo sistema de cotas, para ministros, não poderão ser solicitadas antes de sessenta dias da data prevista para a viagem. Art. 6º A despesa decorrente de remarcação e cancelamento de passagem aérea, no caso de ministro, será debitada na cota; no caso de magistrado convocado, será ressarcida ao Tribunal. Art. 7º Os comprovantes das viagens e as passagens não utilizadas deverão ser apresentados à Coordenadoria de Serviços Especiais no prazo de 5 dias contados do retorno à sede do Tribunal ou do cancelamento da viagem. Parágrafo único. A emissão de nova passagem fica condicionada ao cumprimento do que dispõe o caput ou a autorização do presidente do Tribunal. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Tribunal. Art. 9º Fica revogada a Resolução STJ n. 36 de 13 de novembro de 2012. Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro FELIX FISCHER

DECISÃO ANGELAMAR RODRIGUES CRAVO e ANDREA RODRIGUES GUERRA CRAVO, na petição de fls. 117/127, informam o falecimento de MÁRCIO GUERRA CRAVO, ora beneficiário do presente precatório, e pleiteiam a expedição de alvará judicial, para que possam levantar os valores ora requisitados, na seguinte proporção: a) 50% (cinquenta por cento) para a primeira requerente; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a segunda, filha do de cujus ; e c) 25% (vinte e cinco por cento) para o menor D.B.S.C., também filho do falecido, observado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 6.858/80. Conforme certidão de fl. 113, houve o cumprimento do presente precatório, mediante depósito em conta corrente, aberta em nome dos ora beneficiários. É o breve relatório. Decido. Cumpre esclarecer que, ocorrido o óbito do requerente, é necessário que se realize a sucessão processual (CPC, art. 43), por meio da habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido (CPC, art. 1055 e seguintes), no processo judicial que deu origem ao presente precatório . Esse procedimento, no entanto, não pode ser realizado nesta sede administrativa, devendo processar-se, necessariamente, perante o próprio juízo da execução. Vale rememorar, no ponto, que a atuação dos Presidentes dos ee. Tribunais quando do processamento de precatórios e de requisições de pequeno valor possui natureza eminentemente administrativa ( STF - ARE 683.653/SP, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 5/6/2012, v.g. ). A função da Presidência, nesses casos, é desprovida de caráter jurisdicional ( Súmula n.º 311/STJ ), e "eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, que determinará, se forem pertinentes as alegações, suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição" (art. 11 da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014). Assim, competirá aos sucessores do falecido requererem a habilitação no processo principal , a teor do disposto no art. 3º, § 4º, da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014 (no caso, nos autos da Execução em Mandado de Segurança n.º 6.482/DF). Ante o exposto, não conheço do pedido contido na petição de fls. 117/127. P. e I. Brasília (DF), 10 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO ANGELAMAR RODRIGUES CRAVO e ANDREA RODRIGUES GUERRA CRAVO, na petição de fls. 49/58, informam o falecimento de MÁRCIO GUERRA CRAVO, ora beneficiário do presente precatório, e pleiteiam a expedição de alvará judicial, para que possam levantar os valores ora requisitados, na seguinte proporção: a) 50% (cinquenta por cento) para a primeira requerente; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a segunda, filha do de cujus ; e c) 25% (vinte e cinco por cento) para o menor D.B.S.C., também filho do falecido, observado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 6.858/80. Conforme certidão de fl. 59, houve o cumprimento do presente precatório, mediante depósito em conta corrente, aberta em nome dos ora beneficiários. É o breve relatório. Decido. Cumpre esclarecer que, ocorrido o óbito do requerente, é necessário que se realize a sucessão processual (CPC, art. 43), por meio da habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido (CPC, art. 1055 e seguintes), no processo judicial que deu origem ao presente precatório . Esse procedimento, no entanto, não pode ser realizado nesta sede administrativa, devendo processar-se, necessariamente, perante o próprio juízo da execução. Vale rememorar, no ponto, que a atuação dos Presidentes dos ee. Tribunais quando do processamento de precatórios e de requisições de pequeno valor possui natureza eminentemente administrativa ( STF - ARE 683.653/SP, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 5/6/2012, v.g. ). A função da Presidência, nesses casos, é desprovida de caráter jurisdicional ( Súmula n.º 311/STJ ), e "eventual controvérsia de natureza jurídica, alegação de erro material ou divergência de critérios no cálculo que deu origem ao valor do precatório ou da RPV deverá ser discutida, em petição própria apresentada nos autos principais, perante o presidente do órgão julgador no qual se processou a execução, que determinará, se forem pertinentes as alegações, suspensão, cancelamento ou redução do valor da requisição" (art. 11 da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014). Assim, competirá aos sucessores do falecido requererem a habilitação no processo principal , a teor do disposto no art. 3º, § 4º, da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014 (no caso, nos autos da Execução em Mandado de Segurança n.º 6.482/DF). Ante o exposto, não conheço do pedido contido na petição de fls. 49/58. P. e I. Brasília (DF), 10 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça argentina solicita ao interessado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO prestar informações constantes no texto do instrumento rogatório. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 1027). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região para as providências cabíveis. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 27 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Proceda-se à intimação do interessado de acordo com os dados indicados à fl. 67. Se não houver êxito, intime-se por meio do Diário de Justiça Eletrônico. Brasília (DF), 26 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Tendo em vista a impossibilidade de dar cumprimento a esta carta rogatória, diante do eminente transcurso da data da audiência marcada para 11/06/2014, devolva-se a presente comissão, sem prejuízo de sua reapresentação com nova data de audiência. Ante o exposto, devolva-se a Carta Rogatória ao Juízo Rogante por intermédio da autoridade central competente. Brasília (DF), 09 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 81, publicado em 05/03/2014. Não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos. P. e I. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- D S A O Requerente
- L e R Y Requerente
- Os Mesmos Requerido
- Liliane Nalva do Nascimento Advogado

DECISÃO Defiro o pedido de fls. 76-79, para que fique registrado que, após a homologação da sentença estrangeira de divórcio (fl. 63), a requerente, A C DA S B, voltou a usar o sobrenome de solteira, A C DA S, em conformidade com a certidão de fls. 78-79, traduzida à fl. 117. P. e I. Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- A C da S B Requerente
- T B Requerido
- Sander Gomes Pereira Júnior Advogado

DESPACHO Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 119, publicado em 03/06/2014. P. e I. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Intime-se a requerente para que esclareça, em 10 (dez) dias, se pretende retomar o uso do sobrenome de solteira, conforme identificada na petição inicial. Em caso afirmativo, deverá juntar certidão do registro civil ou documento oficial equivalente, chancelado e traduzido, que comprove a referida alteração, uma vez que a sentença de divórcio nada dispõe a respeito. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Tendo em vista a contestação apresentada (fls. 703-717), manifeste-se a requerente. P. e I. Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Tendo em vista ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 30), à Coordenadoria da Corte Especial para providenciar a tradução oficial dos documentos de fls. 89-91. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- E V C Requerente
- E A B C Requerido
- Defensoria Publica da Uniao Advogado

DESPACHO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 62, publicado em 15/4/2014. Não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos. P. e I. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- D C F G Requerente
- R D G Requerido
- Luciano Alves de Almeida Advogado
- Janson Morais Valente Advogado

DESPACHO Intime-se a requerente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela d. Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial do requerido (fls. 71/72). Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- S C de A F Requerente
- I A F Requerido
- Defensoria Publica da Uniao Advogado
- José Roberto da Paixão Advogado

DESPACHO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fl. 100, publicado em 13/5/2014. Não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos. P. e I. Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- V F de A Requerente
- C A M Requerido
- Lisiane Alves Gomes Advogado

DESPACHO Tendo em vista que a chancela consular de fl. 42 refere-se ao instrumento procuratório juntado à fl. 45, regularizem os requerentes, em 30 (trinta) dias, a autenticação consular referente à procuração de fl. 43, porquanto, conforme asseverado à fl. 80, teria havido um erro do consulado ao inverter as etiquetas de chancela com documento referente a outros autos de homologação de sentença estrangeira. Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- C L Requerente
- D L Requerente
- Os Mesmos Requerido
- Igor Estanislau Soares de Matos Advogado

DESPACHO Intime-se a requerente para que informe, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, deverá cumprir o despacho de fl. 66, publicado em 29/5/2014, manifestando-se acerca do parecer de fl. 64. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- H T C Requerente
- J G F Requerido
- José Alberto Araújo de Jesus Advogado

DESPACHO O despacho de fl. 43 não foi atendido. Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, providencie a autenticação, por autoridade consular brasileira, da sentença estrangeira de divórcio e comprove, por certidão ou documento oficial equivalente, chancelado e traduzido, o se trânsito em julgado. Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- M de M N Requerente
- D G N Requerido
- Rubens Lopes Advogado
- Rubens Lopes Advogado

DESPACHO À Coordenadoria da Corte Especial para providenciar a tradução integral da r. sentença retificadora (fls. 45/46), conforme parecer da d. Subprocuradoria-Geral da República e manifestação da requerente, que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 62 e 69). Brasília, 12 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- S L O Requerente
- M L Requerido
- Defensoria Publica da Uniao Advogado

DESPACHO Intimem-se os requerentes para que, em 30 (trinta) dias, juntem aos autos certidão ou documento oficial equivalente, chancelado e traduzido, que comprove o trânsito em julgado da decisão homologanda. Brasília, 11 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- G da S A Requerente
- J P S Requerente
- Os Mesmos Requerido
- Luiz Fernando da Silva Macias Advogado