Superior Tribunal de Justiça - 11/06/2014 - Padrão - Pg. 1

EDITAL N. 7 SESSÃO DO PLENÁRIO O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que, no dia 11 do corrente mês, quarta-feira, às 18 horas, será realizada sessão plenária destinada a analisar o projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal. Brasília, 10 de junho de 2014. Ministro FELIX FISCHER

DESPACHO Defiro o desarquivamento dos autos e a extração da carta de sentença, mediante o recolhimento das respectivas custas. Após, voltem os autos ao arquivo. P. e I. Brasília, 06 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- M A G F Requerente
- W T Requerido
- Thiago Gomes Leão Advogado
- Ricardo Luiz Musial Meireles Araujo Advogado

DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 687, arquivem-se os autos. P. e I. Brasília, 06 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Defiro o pedido de fl. 115. À Coordenadoria da Corte Especial para providenciar a publicação de novo edital. P. e I. Brasília, 06 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- S A de S Requerente
- R M G da F Requerido
- Humberto Vinicius Nicoli Arguello Advogado

DESPACHO Intime-se a requerente para que informe, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, deverá cumprir o despacho de fl. 75, publicado em 23/05/2014. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Brasília, 06 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

3 envolvidos

- S C G S da S Requerente
- D G Requerido
- Wilton Santos Advogado

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça japonesa solicita a citação dos interessados: MICHIAKI HISAMATSU, SUMIE KAWANO, SHIZUCO HISAMATSU, TETSUO HISAMATSU, SHIGEKI HISAMATSU, FUMIE HISAMATSU, KATSUYUKI HISAMATSU, AKIRA HISAMATSU, KAZUO HISAMATSU, NOBUKO NAMIOKA e SAKIKO MIYAKE. Devidamente intimados, somente o interessado AKIRA HISAMATSU apresentou impugnação (fl. 245/247). Alega, primeiramente, que não deveria figurar no pólo da ação estrangeira, uma vez que não possui vínculo familiar direto com SAKAE TODA - titular do terreno objeto do feito alienígena -, sendo esta a terceira esposa de seu avô paterno. Afirma, ademais, que SAKAE TODA teve cinco filhos com o avô paterno do impugnante - MICHIAKI HISAMATSU, SUMIE KAWANO, TETSUO HISAMATSU, SHIZUCO HISAMATSU e KIYOSHI HISAMATSU, sendo que estes dois últimos, inclusive, são falecidos - e eles seriam as partes legítimas na ação em curso no estrangeiro. Assim, requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva com a conseqüente condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios por tê-lo acionado indevidamente. Por fim, afirma não possuir condições de comparecer à audiência no Juízo rogante e solicita que a presente impugnação seja recebida como contestação. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fls. 261/262). Decido A impugnação apresentada não é procedente. Com efeito, o exame acerca da existência de vínculo familiar entre o impugnante e a titular do terreno objeto de discussão no estrangeiro deve ser analisado pela Justiça japonesa, tendo em vista o simples juízo deliberatório realizado por este Tribunal no cumprimento das rogatórias. O objeto da presente carta rogatória, portanto, não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Ainda, tendo a vista a informação de que SHIZUCO HISAMATSU, KIYOSHI HISAMATSU, SAKIKO MIYAKE e KAZUO HISAMATSU são falecidos, obtenha-se as respectivas certidões de tais interessados para envio à Justiça rogante. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília (DF), 05 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça alemã solicita a notificação do interessado T G. À vista da sua não localização, procedeu-se a intimação através do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 54). Não foi apresentada impugnação (fl. 56). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 46). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado da Bahia para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 30 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- T G Interessado
- F R Parte
- Ministerio da Justica A.central
- Tribunal da Comarca de Bremen Jusrogante

DESPACHO Tendo em vista o parecer ministerial de fl. 76, aguarde-se na Secretaria da Corte Especial por 30 (trinta) dias. Após, sem o retorno dos autos, oficie-se a 10º Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo solicitando informações atualizadas e celeridade no cumprimento da presente comissão. Brasília, 29 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita à realização de relatório das condições econômicas, sociais e morais de L M C G. Devidamente intimado, apresentou contestação, em cujas razões (fls. 38/41) alega que tem prestado devidamente os alimentos à sua filha e que encontra dificuldades em comunicar-se com ela, porquanto a genitora da menor não possui telefone e endereço fixos. Ao final, aduz que não se opõe a guarda da menor permaneça com a genitora, mas solicita que esta disponibilize meios que permitam ao interessado contatar a filha, seja por telefone, email ou pessoalmente. Por fim, solicita o benefício da gratuidade de justiça. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 60). Decido . Os argumentos trazidos à baila na contestação devem ser apreciados pela Justiça rogante. O objeto da presente carta rogatória, portanto, não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Goiás para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça suíça solicita a notificação do interessado CARLOS ZETUNE. Devidamente intimado, não apresentou impugnação (fl. 47). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 37). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília (DF), 28 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte solicita a notificação da interessada LAVIZOO LABORATÓRIOS VITAMÍNICOS E ZOOTÉCNICOS, por meio de seu representante legal. Devidamente intimada, apresentou impugnação (fls. 49/53). Alegou, preliminarmente, que "NÃO aceita a competência de qualquer justiça alienígena em questão, pois é empresa brasileira, sediada no Brasil e toda a relação jurídica que manteve para com a empresa NORBROOK LABORATORIES LIMITED se deu no território nacional" (fls. 49/50). Outrossim, afirma que a petição inicial apresentada está incompleta, o que prejudica a compreensão da controvérsia e fere o seu direito à ampla defesa. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela procedência da impugnação (fl. 72). Decido . A impugnação é procedente. De fato, a presente comissão está acompanhada apenas da primeira página da petição inicial o que, efetivamente, configura defeito na instrução dos presentes autos. Assim, prejudicado está a compreensão do conflito, pela interessada, bem como o pleno exercício de seu direito de defesa. A diligência rogada, portanto, atenta contra a ordem pública. Desse modo, indefiro o exequatur , com fulcro no art. 6º da Resolução n.º 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de que seja reapresentada, acompanhada dos documentos indispensáveis à sua execução. P. e I. Brasília, 02 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça francesa solicita a notificação do interessado T F. À vista da sua não localização, procedeu-se a intimação através do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 54). Não foi apresentada impugnação (fl. 56). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 50). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Pernambuco para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 30 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça alemã solicita a notificação da interessada R S. Devidamente intimada, manifestou-se favoravelmente ao pedido de divórcio ajuizado perante a justiça estrangeira (fl.49/50). O Ministério Público Federal, à fl. 56, opinou pela concessão da ordem, bem como pela devolução da comissão, vez que pelo comparecimento espontâneo do interessada, a diligência ficou cumprida. Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 09/2005 do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Diante da manifestação espontânea da interessada, considero consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Tendo em vista o seu devido cumprimento, e com fulcro no art. 14 da Resolução nº 09/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, determino, após o trânsito em julgado, a devolução da presente carta rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 23 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Intime-se a interessada pelo Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 20 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DESPACHO Tendo em vista o Ofício de fl. 29, aguarde-se na Secretaria da Corte Especial por 30 (trinta) dias. Após, sem o retorno dos autos, oficie-se solicitando informações atualizadas e celeridade no cumprimento da presente comissão. Brasília, 20 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça russa solicita a inquirição e notificação dos interessados MARCELO ANDREI GOMES DA ROCHA e KARIN CARRASO GONÇALVES. A interessada KARIN CARRASO GONÇALVES foi devidamente intimada (fl. 64/65). À vista da não localização do interessado MARCELO ANDREI GOMES DA ROCHA, procedeu-se à intimação através do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 70). Não foram apresentadas impugnações (fls. 72/73). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 56). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão às Seções Judiciárias da Justiça Federal do Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso os interessados não sejam localizados, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 20 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita a inquirição das interessadas M A DA S, M DO S B B F, I D DOS S A e M M X DE S. Devidamente intimada, a interessada M A DA S não apresentou impugnação (fl. 52). À vista da não localização das demais interessadas, procedeu-se à intimação através do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 58). Nenhuma delas apresentou impugnação (fl. 61). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 55). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado do interessado, notadamente, em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia), na hipótese de não ser encontrado no endereço já indicado. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 20 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

7 envolvidos

- M A da S Interessado
- M do S B B F Interessado
- I D dos S A Interessado
- M M X de S Interessado
- V M de S Parte
- Ministerio da Justica A.central

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça japonesa solicita a notificação do interessado FELIPE HIROSHI DE FREITAS SHIGUEMOTO. À vista da sua não localização, procedeu-se à intimação através do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 65). Não foi apresentada impugnação (fl. 67). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 52). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo e do Mato Grosso do Sul para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 29 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça francesa solicita a notificação da interessada EVELINE GONZALEZ JACQUES. Devidamente intimada, não apresentou impugnação (fl. 63). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 53). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Minas Gerais para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília (DF), 02 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça uruguaia solicita a notificação da interessada R B E. Devidamente intimada, não apresentou impugnação (fl. 33). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 37). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso a interessada não seja localizada, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 22 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

4 envolvidos

- R B e Interessado
- A D G B Parte
- Ministerio da Justica A.central
- Juizado Letrado de Familia Nr 19 Turno Jusrogante