Superior Tribunal de Justiça 06/06/2014 | STJ
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Número de movimentações: 2707
Movimentação
do processo 2012/0022067-8)(f
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o desarquivamento dos autos e a extração da carta de sentença, mediante o recolhimento das respectivas custas. Após, voltem os autos ao arquivo. P. e I. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0269720-6)(f
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, e a extração da segunda via da carta de sentença, bem como sua remessa postal ao endereço indicado às fls. 47/48 mediante o recolhimento das respectivas custas e despesas. Ressalto que quaisquer prejuízos advindos de eventual extravio serão de responsabilidade do requerente e de seus procuradores. Após, voltem os autos ao arquivo. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2009/0126185-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o desarquivamento dos autos. Vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0041400-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente, M H G M, brasileira, com o requerido, B G M DA S, português, qualificados nos autos, proferida pela Conservatória do Registro Civil de Albufeira, Portugal (fls. 6/7). A d. Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial do requerido, e a d. Subprocuradoria-Geral da República manifestaram-se, às fls. 134-136 e 144, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome que assinava anteriormente ao casamento, conforme dispõe a legislação portuguesa. Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0110910-2
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PIRELLI PNEUS S/A contra r. decisão que concedeu o exequatur . Sustenta a agravante, em suma, que a comissão não foi devidamente instruída, pois "veio desprovida de TODOS os documentos acostados pelos autores tanto à petição inicial como às petições complementares apresentadas pelos autores e não apenas de alguns desses documentos." (fl. 266) e que "a PIRELLI foi incluída ao pólo passiva da referida demanda estrangeira por meio de um aditamento à petição inicial (fls. 13/15 - e-STJ), sem que, no entanto, fossem apresentadas quaisquer explicações acerca do porquê de tal inclusão." (fl. 267). Afirma, assim, que a ausência de tais documentos prejudica sobremodo a compreensão da controvérsia e, consequentemente, o exercício de sua defesa. É o breve relatório. Decido . Assiste razão à agravante. Observo o equívoco da decisão agravada ao considerar a documentação juntada à rogatória como suficiente à compreensão da controvérsia. De fato, a presente comissão está acompanhada apenas da petição inicial - a qual relata a ocorrência de acidente motociclístico que implicou lesões graves na autora e o falecimento de uma segunda pessoa - e, ainda, de uma petição complementar, que inclui a interessada como ré no litígio estrangeiro. Outrossim, conforme bem delineado pelo órgão ministerial à fl. 298, relativamente à participação da agravante no feito alienígena, "não há nenhuma documentação ou, ao menos, uma descrição dos motivos que levaram ao pedido de seu ingresso como ré no processo, circunstância que impede o pleno exercício do direito de defesa da interessada uma vez que não é possível saber o liame entre a empresa interessada e o processo em questão. Apenas a notícia do estouro de um pneu, que sequer foi identificado, não é suficiente para justificar o referido ingresso da interessada na lide." Por tais motivos, verifico, efetivamente, defeito na instrução dos presentes autos, uma vez que não há cópia de nenhum dos documentos que deveriam acompanhar a inicial e sua complementação, especialmente aqueles que dizem respeito à inclusão da interessada no pólo passivo da demanda estrangeira, documentos estes fundamentais para compreensão do conflito, bem como para o pleno exercício do direito de defesa da agravante. A diligência rogada, portanto, atenta contra a ordem pública. Desse modo, reconsidero a decisão ora atacada e indefiro o exequatur , com fulcro no art. 6º da Resolução n.º 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de que seja reapresentada, acompanhada dos documentos indispensáveis à sua execução. P. e I. Brasília (DF), 02 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0052218-0
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente E L DE M, brasileira, com o requerido H S, alemão, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal de Comarca de Neuwied, Alemanha (fls. 20-23). Citado por carta rogatória, o requerido não se opôs à homologação da sentença estrangeira de divórcio (fls. 182/183) A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 196, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0056673-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente, E C C L, brasileira, com o requerido, G D G B, equatoriano, qualificados nos autos, proferida pela Oitava Vara Civil de Pichincha, Quito, Equador (fls. 106-112). A d. Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial do requerido, e a d. Subprocuradoria-Geral da República manifestaram-se, às fls. 123-126 e 132/133, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 02 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0383272-1
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Tendo em vista o Ofício de fl. 82, aguarde-se na Secretaria da Corte Especial por 30 (trinta) dias. Após, sem o retorno dos autos, oficie-se solicitando informações atualizadas e celeridade no cumprimento da presente comissão. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0179498-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, H J I M, venezuelano, e T L C DE I, brasileira, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal de Justiça de Crianças e Adolescentes da Circunscrição Judicial do Estado de Anzoátegui, Venezuela (fl. 79). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 162, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome de solteira, conforme consta na sentença de divórcio (fl. 79). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 02 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0186335-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, P DE F J, brasileira, e M W F L, suíço, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal de Primeira Instância de Genebra, Suíça (fl. 44). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 79, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome de solteira, conforme comprova o documento de fl. 70. Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 02 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0189966-4)(f
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Tendo em vista os argumentos apresentados às fls. 103/104, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e reconsidero a decisão de fl. 97. Vista dos autos ao MPF, com petição e documentos de fls. 59-95. Brasília, 28 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0206424-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO O despacho de fl. 19 não foi integralmente atendido. Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, providencie a autenticação, por autoridade consular brasileira, da certidão que comprova a alteração do seu sobrenome após o divórcio (fls. 14-16). Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0224981-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente, R M DE F S, brasileira, com o requerido, A P, italiano, qualificados nos autos, proferida pelo eg. Tribunal de Novara, Itália (fls. 10-13). A d. Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial do requerido, e a d. Subprocuradoria-Geral da República manifestaram-se, às fls. 136-138 e 145, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0059115-5
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça francesa solicita a notificação do interessado C L. Devidamente intimado, não apresentou impugnação (fl. 38). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 42). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília, 20 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0065730-4
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita a inquirição do interessado HENRIQUE MANUEL FERNANDES. À vista de sua não localização, procedeu-se à intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 42). Não foi apresentada impugnação (fl. 45). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 39). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Alagoas para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília (DF), 28 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0069640-6
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça espanhola solicita a notificação do interessado P S S De O. Devidamente intimado, não apresentou impugnação (fl. 108). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 112). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Tocantins para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. P. e I. Brasília (DF), 26 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2014/0075184-3
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça espanhola solicita o interrogatório do interessado M R R V. Devidamente intimado, apresentou esclarecimentos e respondeu às perguntas formuladas no texto rogatório (fl. 103/104). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl. 135). Decido . O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur . Diante do êxito na intimação prévia do interessado, considero consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Tendo em vista o seu devido cumprimento, e com fulcro no art. 14 da Resolução nº 09/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, determino, após o trânsito em julgado, a devolução da presente carta rogatória à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. P. e I. Brasília (DF), 26 de maio de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2012/0249843-9
Relator Ministro Presidente do Stj
DESPACHO Defiro o desarquivamento dos autos. Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fl. 175, publicado em 07/10/2013. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Movimentação
do processo 2013/0116268-8
Relator Ministro Presidente do Stj
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da sociedade conjugal da requerente, D C G, brasileira, com o requerido, G A, italiano, falecido, qualificados nos autos, proferida pelo Juízo de Primeira Instância de Nova Jersey, Divisão de Chancelaria, Vara de Família do Condado de Monmouth, Estados Unidos da América (fls. 28/29). Dispensou-se o procedimento citatório em razão da juntada aos autos da certidão de óbito do requerido (fls. 14-19). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 106, favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome de solteira, conforme expressa disposição da sentença homologanda (fl. 28) Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. P. e I. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Confirma a exclusão?