Supremo Tribunal Federal 15/06/2023 | STF

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Processo RE 1441793

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 15/06/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRIDO:

ANITA VENDRAMINI FREGOLENTE (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

ELIANE DIRCE FORTE MODENA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

ELOISA HELENA TAFURI LINCOLN (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

HEDY SANTOS LAPLECHADE (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

HELENA MIYUKI NISHIYAMA PAILO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

IRENE DE OLIVEIRA TRAZZI (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

IRMA SAVÉRIO JORDÃO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

JANAIR PORTO LODDI (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

JOSÉ CLEMENTE (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

JOVIRA COSTA FOGAÇA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

LEONILDA PEREZ E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

LILIAN MANRIQUE CASTANHO DE ALMEIDA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

LUCIA BEATRIZ DE FREITAS VIANA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MARIA APARECIDA CARVALHO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MARIA APPARECIDA SENNA MORELLI (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MARIA DE LOURDES BARBERIS (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MARIA HILMA VELLUTINI GIUDICE (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MARIA JOSE CORTINAS CHAVES (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MARIA TERESINHA DI SESSA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MEIBE JORGE THOMÉ (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRA PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

NAIDA GOMES DE SOÚZA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

NELLY SIQUEIRA (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

NYLZA YVONETTE DE OLIVEIRA SALGADO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

ORIVAL ARGONDIZO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

PAULO FERREIRA DE AMORIM (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

ROSA GIANI CRECI (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

SELMA SUELI BUOSI FABIANI (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

SONIA MARIA TEIXEIRA DE CAMARGO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

THEREZINHA CORREA BASTOS RIBEIRO (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

WANDA GUIMARÃES MAFRA SOLIGO (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1317982 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1170), decidiu que: há repercussão geral - Acórdão de Repercussão Geral publicado.

O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:


Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra

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RE 1441793

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