Supremo Tribunal Federal 15/06/2023 | STF

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Processo RE 593818

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 04/05/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-ED

INTERESSADO:

CRISTIANO JERRY ANTUNES (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (POLO: Polo ativo)

EMBARGANTE:

GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

IDAVENIR BARDINI DE SOUZA (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

AMICUS CURIAE:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ODAIR JOSÉ PINTO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

JOSÉ JURACY DOS SANTOS (OAB: 3913/SC)

ALVADÍ MANTOVANI (OAB: 8351/SC)

MAYCK WILHAN FAGUNDES (SC020914/) (OAB: 20914/SC)

Conteúdo:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, tão somente para corrigir omissão, e fazer constar no Tema 150 da repercussão geral a fixação da tese nos seguintes moldes: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.


Processos na página

RE 593818

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