Supremo Tribunal Federal 26/06/2023 | STF

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Processo RE 1442209

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/06/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRIDO:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

LUIS FELIPE CARRACENA DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

MINISTRA PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA (OAB: 211157/RJ)

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2023.


Ministra ROSA WEBER

Presidente

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RE 1442209

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