TRT da 2ª Região 07/11/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 15669

PORTARIA GP N° 104/2017 Regulamenta o uso do estacionamento dos prédios que abrigam as Varas do Trabalho e Unidades Administrativas, localizadas fora da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a  Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Portaria GP n° 37/2012, que disciplina o acesso de veículos ao estacionamento do Edifício-Sede deste Tribunal; CONSIDERANDO os termos da Portaria GP n° 15/2015, que disciplina a utilização do estacionamento no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa; CONSIDERANDO os termos da Lei n° 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO os termos da Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO os termos da Lei n° 13.363/2016, que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para utilização das vagas de estacionamento dos prédios que abrigam as Varas do Trabalho e Unidades Administrativas localizadas fora da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, RESOLVE: Art. 1°. As vagas de estacionamento para veículos, existentes nos prédios que abrigam as Varas de Trabalho e Unidades Administrativas, localizados fora da Sede deste Tribunal, são destinadas ao uso exclusivo dos juízes, diretores de vara e de secretaria em exercício em cada fórum ou prédio a que se refere esta Portaria. Parágrafo único. No caso de férias e afastamento dos juízes titulares, bem como dos diretores de vara e de secretaria, as vagas ficam automaticamente reservadas, respectivamente, aos juízes substitutos e aos servidores que substituírem seus diretores. Art. 2°. Será disponibilizada vaga para idoso, pessoa com deficiência e advogada gestante, conforme previsto nas respectivas leis, devendo estes, com exceção da advogada gestante, ser submetidos a detectores de metais e aparelhos de raio X, nos controles de acesso das unidades da Segunda Região. Parágrafo único. Nos prédios com o número reduzido de vagas, será disponibilizada, no mínimo, 01 (uma) vaga, de uso rotativo, para idoso, pessoa com deficiência e advogada gestante, quando a capacidade do estacionamento assim permitir. Art. 3°. Em cada unidade da Segunda Região que possuir veículos oficiais à disposição da Seção de Segurança e Administração Predial, serão reservadas, obrigatoriamente, vagas para estes veículos. Art. 4°. Demarcadas as vagas especificadas nos artigos 1°, 2° e 3° desta Portaria, a Secretaria de Segurança Institucional, reservará as vagas remanescentes, observada a disponibilidade de espaço, na seguinte ordem: I    - servidor com deficiência, que possua comprometimento de mobilidade, atestado pela Secretaria de Saúde do Tribunal; II    - servidores detentores de cargo em comissão ou função comissionada; III    - servidores detentores de cargo efetivo do quadro do Tribunal, cedidos ou requisitados; Parágrafo único. No caso do servidor especificado no inciso I desta norma, será reservada vaga de garagem localizada o
Intimado(s)/Citado(s): - KARINA MARIA COSTA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. KARINA MARIA COSTA DE FREITAS 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) 2. ANTONIO SERGIO GIANOTTO (SP - 109859) 2. Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374) 2. MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP - 274138) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2.    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.    KARINA MARIA COSTA DE FREITAS Advogado(a)(s): 1. ANTONIO SERGIO GIANOTTO (SP - 109859) 1. Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374) 1. MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP - 274138) 3. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recurso de: KARINA MARIA COSTA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2017 - id. 502e38e). Regular a representação processual, id. 049ee67. Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 8°; artigo 769; artigo 840; Código Civil, artigo 122; artigo 129; artigo 389; artigo 404. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no a
Intimado(s)/Citado(s): -    ADILSON DA SILVA MOURA -    USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Advogado(a)(s): THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) DANIELLE ALCANTARA VASQUES (SP - 307548) DIEGO COSTA DE SOUZA (SP - 307261) ERICA VANESSA NASCIMENTO SILVA (SP - 357972) ERNANI MASCARENHAS (SP - 324566) IVENNA RODRIGUES VIEIRA (SP - 358108) MARIA LUISA DOS SANTOS NEVES (SP - 351619) NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (SP - 280064) RODRIGO FERNANDEZ LEITE CESAR (SP - 144620) THIAGO BRANDAO CABRAL (SP - 271163) VICTORIA SARABANDO CURY CORDEIRO (SP - 337357) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido(a)(s): ADILSON DA SILVA MOURA Advogado(a)(s): CARLA ARAUJO FAIM (SP - 265244) HISSAM SOBHI HAMMOUD (SP - 202618) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/05/2017 - id. 6a07de3). Regular a representação processual, id. 9fccbe9. Satisfeito o preparo (id(s). c4c1f81, c2fdae3 e 485601a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 611. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A reclamada não se conforma com a condenação em horas extras por violação do intervalo intrajornada. Os acordos coletivos encartados nos autos admitem a liberação do registro do intervalo de refeição, "desde que observado o horário de pré assinalação". Não obstante isso, nem todos os cartões estão em conformidade com os instrumentos normativos, pois alguns não contém registro do intervalo ou pré-assinalação. Importante consignar que a pré-anotação da pausa apenas aponta o período contratual para o intervalo, não configurando, porém, o seu proveito. Ademais, a prova oral foi favorável à tese do recorrido; tanto a testemunha do autor quanto a da ré declararam que o tempo de fruição do aludido interregno
Intimado(s)/Citado(s): - DANIELA APARECIDA DE JESUS SILVA - LOJAS RENNER S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DANIELA APARECIDA DE JESUS SILVA Advogado(a)(s): KARINA LEMOS DI PROSPERO RIBEIRO (SP - 218607) Recorrido(a)(s): LOJAS RENNER S.A. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/03/2017 - id. e479367). Regular a representação processual, id. 45520d5. Dispensado o preparo (id. 512b11d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 6 (5 arestos). Sustenta a nulidade do pedido de demissão, em razão da ausência de homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho. Consta do v. Acórdão: Nulidade do pedido de demissão A recorrente sustenta, de forma sucinta, que foi obrigada a pedir demissão em decorrência de situações comprovadas na audiência de instrução. Argumenta que, ainda que se entenda que tenha formulado o pedido de demissão, destaca a obrigatoriedade de homologação do termo de rescisão para empregados com mais de 1 ano de labor, não observada, o que enseja a nulidade do pedido de demissão, nos termos do at. 477, § 1° da CLT. Por tais razões, insiste na reforma da decisão de origem para que seja declarada a nulidade do pedido de demissão e reconhecida a dispensa por culpa da recorrida, por descumprimento das obrigações contratuais. Não há como acolher a pretensão. O documento de id.653561b, consubstanciado em pedido de demissão, foi escrito de próprio punho pela autora. Encontra-se devidamente assinado e escrito em termos de compreensão plena :" ... venho através desta carta pedir meu desligamento do quadro de funcionários de vossa empresa, livre de coação e por iniciativa própria". Além disso, a reclamante não trouxe sequer testemunhas que pudessem corroborar a sua versão dos fatos (ata de audiência id.6975200), o que desmente o arrazoado no sentido de que comprovou em audiência de instrução o constrangimento alegado. A invalidade do pedido de demissão está condicionada à existência de vício de vontade na sua elaboração, que não restou provada pela autora, detentora do ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do Novo Código de Processo Civil). Inexistente nos autos qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida a lisura da reclamada frente à modalidade rescisória escolhida pela própria recorrente, não há como se convolar o pedido de demissão em dispensa imotivada ou por culpa da
Intimado(s)/Citado(s): - SONIA ROBERTO SIMAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): FELIPE GONCALVES FERNANDES (SP - 301794) Recorrido(a)(s): SONIA ROBERTO SIMAO Advogado(a)(s): DANIELA CASTRO AGUDIN (SP - 146558) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/09/2017 - id. 2a6dcb6 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 173, §1°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Lei n° 8666/1993, artigo 71; artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 481, §único; Lei n° 4506/1966, artigo 16, §único. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (4 arestos). -    Violação da decisão proferida na ADC 16 do STF; e -    Violação do art. 43, §3°, do Decreto 3000/1999. Consta do v. Acórdão: Por primeiro é de se dizer que a recorrente não trouxe aos autos o processo de licitação, a demonstrar que a fornecedora de mão-de-obra ré fora contratada sob o manto da Lei 8.666/93, o que, por si só, já afastaria a aplicabilidade do referido Diploma Legal. Com efeito, sem prova de que houve licitação, não há como ser aplicada a Lei de Licitações. Entretanto, para esgotar a jurisdição, avanço na análise meritória da excludente legal levantada no recurso ora examinado. Em face à v. decisão proferida pelo E. STF na ADC 16, e ao que dispõe a Súmula Vinculante n° 10, foi alterada a redação da Súmula 331, IV do C. TST e, mesmo tendo sido acrescentado o inciso V naquele verbete sumular, não o adoto como razão de decidir. A interpretação do o art. 71, § 1° da Lei 8.666/93 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizaro cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por
Intimado(s)/Citado(s): -    ISABEL CRISTINA BARREIROS -    LILIAN APARECIDA MORGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ISABEL CRISTINA BARREIROS Advogado(a)(s): JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (SP - 208650) Recorrido(a)(s): LILIAN APARECIDA MORGADO Advogado(a)(s): RAFAEL JORGE LEITE MARTINS VERRI (SP - 220336) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/04/2017 - id. 8eec1e5). Regular a representação processual, id. a1426c4. Dispensado o preparo (id. 57e48d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial. -    violação ao artigo 5°, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, art. 373, §1° e o art. 374, II, do Código de Processo Civil de 2015. Consta do v. Acórdão: 1-) Do Acordo. Alega a reclamante que a transação efetuada perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP é nula, porque a trabalhadora teria sido coagida a assinar tal documento. Sem razão. Os argumentos da autora resvalam a litigância de má-fé. Primeiro porque a demandante ajuizou a presente demanda sem tecer qualquer comentário a respeito do acordo que já teria firmado perante a CCP, pretendendo o pagamento de títulos que expressamente foram lá pleiteados e quitados. Além disso, em depoimento pessoal, a autora afirmou: "que foi obrigada a assinar o termo de acordo no sindicato, sob pena de a recda não efetuar o pagamento; que confirma ter recebido no sindicato a importância de R$ 2.569,33; que não recebeu nenhum valor da recda antes do mencionado no sindicato, nem mesmo a importância de R$ 1.476,00 alegada em defesa; ... que foi da depoente a iniciativa de procurar o sindicato após a dispensa porque a recda achava que não devia nada para a depoente; ..." (grifei - ID 52a05f6). Aqui merece destaque que a transação firmada pelas partes foi celebrada perante o sindicato representante da categoria profissional da autora. Ou seja, a defesa dos seus direitos estava ali garantida. Ademais, todos elementos indicam que, inversamente do que afirma, a reclamante compareceu perante a CCP e, livremente, estabeleceu transação e acordo com a empregadora. Se houve algum vício de consentimento, à demandante incumbia o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC). Até mesmo a alegação de que houve coação merecia prova, não servindo para tanto a mera afirmação de que, sem
Intimado(s)/Citado(s): -    INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROPORTUÁRIA -    ROGERIO PEREIRA LIMA -    VORTEX MOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VORTEX MOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCOS ROBERTO DA PONTE (SP - 158523) 1.    LAILA AUGUSTA FIGUEIRA (SP - 293279) Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEREIRA LIMA 2.    INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROPORTUÁRIA Advogado(a)(s): 1. RONALDO BOTELHO PIACENTE (SP - 113896) 1.    ELAINE CRISTINA SILVERIO (SP - 218230) 2.    DANIELA DE OLIVEIRA STIVANIN (SP - 157460) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/03/2017 - id. d5127c5). Regular a representação processual, id. b08afa7. Satisfeito o preparo (id(s). c59f80e, 9adad5c e cefc863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 795. Consta do v. Acórdão: 3.1 - Da nulidade processual Invoca a recorrente nulidade do julgado por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial. Aduz que o laudo pericial apresenta diversas irregularidades, tendo levado em consideração somente as informações prestadas pelo reclamante e não as dos demais funcionários presentes na diligência pericial, fazendo constar atividades não realizadas pelo reclamante, além de não ter a perita presenciado qualquer pouso ou decolagem de aeronave e demonstrar como era realizado o abastecimento de aeronaves. Expõe a recorrente em suas razões recursais (doc. 87a93e5, p. 473) que constou do laudo técnico que o autor tinha por atividade "Solicitar o abastecimento de aeronaves às empresas concessionárias de combustível, de acordo com o Plano de Vôo do Piloto, fiscalizando a operação e o volume abastecido", o que não condiz com a realidade, pois não estava habilitado para tal atividade, sendo esta privativa dos pilotos. Ocorre que a própria recorrente, em audiência, admitiu que o reclamante acompanhava o abastecimento das aeronaves (doc. 1b4affc, p. 331) e, como se não bastasse, o seu assistente técnico também informou que o acompanhamento do abastecimento poderia, sim, ser feito pelos colaboradores do Hangar, inclusive o reclamante (doc. a5f5b09, p. 360), infirmando, assim, as assertivas recursais. Relativamente à solicitação do abastecimento de aeronaves, não se infere do laudo pericial autonomia do reclamante em tal atividade, mas sim, que tal solicitação estava condicionada ao plano de vôo do piloto, o que se coaduna com as informações contida
Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA YUKA KONNO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): PATRICIA YUKA KONNO Advogado(a)(s): FABIO ROBERTO GASPAR (SP - 124864) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2017 - id. 96129ac). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 326; n° 275, item II; n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 297. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°; artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXIX; artigo 8°, inciso II; artigo 8°, inciso III; artigo 114; artigo 37; artigo 37, inciso XIII; artigo 39, §3°; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'a'; artigo 195, §5°; artigo 169, §1°, inciso I; artigo 169, §1°, inciso II; artigo 62; artigo 37, inciso X; artigo 169, §único, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°. -    Violação dos artigos 15, 16, 19, 20 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do art. 1° do Decreto 20.910/32; -    Violação dos artigos 47, XII, 127, 128 e 129, da Constituição Estadual Paulista; -    Violação do artigo 38 das Disposições Transitórias; -    Contrariedade à Súmula 339 do STF; e -    Violação dos artigos 1, 2 e 3, da Lei Estadual n° 10.261 de 28/10/68. Consta do v. Acórdão: Estou ainda convencido de que o art. 129 da Constituição estadual se dirige apenas aos servidores estatutários . É certo que dispositivo não faz distinção, refere-se apenas, e de forma genérica, a "servidor público estadual". Todavia, a distinção está na própria essência do benefício, como forma de compensação remuneratória em razão do tempo de serviço, já que não dispõe o estatutário do Fundo de Garantia, assegurado ao celetista. É também evidente que o Constituinte estadual apenas teve o propósito de manter uma situação já consolidada, e não o de estender o benefício aos celetistas, já amparados por legislação própria. Também é certo que a expressão "servidor", como gênero, abrange tanto celetistas como estatutários. Ocorre, entretanto, que nem sempre o Constituinte obedece à precisão terminológica que a ciência
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO P PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogado(a)(s): 1. PAULO FERNANDO ALVES JUSTO (SP - 89477) Recorrido(a)(s): 1.    SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO P 2.    ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROF. RENAN ALVES LEITE 3.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO (SP - 224304) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/08/2017 - id. 289bfb5). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 ADC 16 A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Cor t e Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /fra
Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA MARA RIBEIRO SANCHEZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): PAULA CRISTINA FELIZARDA SILVA ALVES (SP -    248772) Recorrido(a)(s): SANDRA MARA RIBEIRO SANCHEZ Advogado(a)(s): MAGNA BRASIL ALMEIDA (SP - 295582) MATEUS GUSTAVO AGUILAR (SP - 175056) HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/08/2017 - id. d5283b7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 39, inciso XIV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. -    artigos 115, XVI e 129 da Constituição do Estado de São Paulo; -    Súmula 339 do STF Postula a reforma do v. acórdão, uma vez que os empregados públicos celetistas não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço, o qual é devido apenas aos servidores estatutários. Insurge-se contra os reflexos do quinquênio. Consta do v. Acórdão: 1. Insiste a recorrente que é indevido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Paulista aos empregados celetistas, como é o caso da autora, entendendo constituir vantagem exclusiva dos estatutários, porém sem razão. O Juízo de origem afastou tal diferenciação, em face dos expressos termos do dispositivo legal que instituiu a verba, que não distingue os servidores públicos para tais fins: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta- parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. (destaquei) O termo servidor é gênero,
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrido(a)(s): MARCELO BARBOSA Advogado(a)(s): MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO (SP - 313696) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/08/2017 - id. f39ad40). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338; n° 431 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXIV; artigo 37, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°; artigo 818; Lei n° 13015/2015, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°. Consta do v. Acórdão: Embora o contrato de trabalho indique que o reclamante foi admitido para jornada semanal de 40 horas (cláusula 4a do documento ID 9d8bfe0 - página 3), os controles de ponto evidenciam que, habitualmente, a empregadora considerava como jornada normal diária o período de 6h00. Os cartões de ponto a partir de fevereiro/2011 revelam tal conduta (ID 6ee36e8 -    página 13). E, cuidando-se de condição mais benéfica, tenho como certo que a jornada normal do reclamante era de 6 horas diárias e 30 semanais. Tais controles também noticiam que, habitualmente, o trabalhador era mantido em sistema de "plantão", quando permanecia laborando por várias horas além do módulo normal. E o confronto destes documentos com os holerites demonstra que nem todos os plantões eram registrados nos controles de ponto. No mês de fevereiro/2011, por exemplo, foram remunerados 10 plantões, no valor total de R$ 1.277,10 (ID b644ad4 - página 5), mas nenhum plantão foi assinalado no controle de ponto (ID 6ee36e8 - página 13). Neste ponto faz-se importante destacar que da empregadora era a obrigação de manter controles de ponto dignos de fé (artigo 74, § 2o, da CLT), a fim de apresenta-los em Juízo como prova da jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador. Planilhas, onde o há o registro apenas da quantidade de plantões e o valor pago, não substituem a apresentação dos controles de ponto. Tendo a demandada descumprido tal obrigação, impõe-se a presunção de veracidade da alegação inicial, tal como já pacificou a Súmula 338 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUISA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrido(a)(s): ANA LUISA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO (SP - 313696) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2017 - id. 87092d2 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 37 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 297; SBDI-I/TST Transitória, n° 60. -    violação do(s) artigo 37; artigo 169, §único; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso XIV; artigo 169, §1°, inciso I; artigo 169, §1°, inciso II; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'a'; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'b'; artigo 2°, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (7 arestos). -    Contrariedade à Súmula 339 do STF; -    - Violação do art. 38 das Disposições Transitórias; -    Violação dos artigos 24, §2°. 1 e 4, 47, XII, 115, XI, XII, XVI e XVII, 123, 127, 128, 129 e 133, da Constituição do Estado de São Paulo; -    Violação do artigo 92, III, da Constituição Estadual de 1967, e artigo 178 da LC 180/78; -    Violação do artigo 23 das Disposições Transitórias da Constituição do Estad'; e -    Violação do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual n° 712/93 e inciso I do artigo 9°, da Lei Complementar Estadual n° 674/92 Consta do v. Acórdão: Incontroverso, conforme se verifica dos autos, que a recorrida foi admitida sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. É questão pacífica, que o ente público estadual, ao optar por admitir servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, assemelha-se ao empregador comum, submetendo- se preponderantemente às normas federais que regulam o trabalho sob regime de emprego. Os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
Intimado(s)/Citado(s): -    ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. -    PEDRO HENRIQUE SANTANA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado(a)(s): VALDIR FERNANDES NOGUEIRA (SP - 81446) Recorrido(a)(s): PEDRO HENRIQUE SANTANA DA SILVA Advogado(a)(s): SUZANA RODRIGUES DE ALMEIDA (SP - 130146) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/04/2017 - id. 6c56f4b). Regular a representação processual, id. e4b1e48. Satisfeito o preparo (id(s). 0aa4543 e 77ed1d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A reclamada alude que o serviço executado pelo autor e pelo paradigma era diferente, pois não exerciam a mesma função, sendo, portanto, incabível a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Ademais, alega ter provado, por meio de documentos (docs. 997a126 e cf170b1), que não havia a mesma perfeição técnica nem a mesma produtividade no labor de ambos, dado que o autor ocupava cargo de e o paradigma operador de escavadeira ocupava o cargo de operador de escavadeira II. Dispõe o artigo 461, parágrafo 1°, da CLT, que trabalho de igual valor é aquele realizado com as mesmas atribuições, igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos. Conforme a jurisprudência sedimentada acerca da equiparação salarial, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula n° 06, item VIII, do TST). E do autor, o ônus de provar o fato constitutivo. Verifica-se que a reclamada confessa que autor e paradigma desempenhavam a função de operador de escavadeira. Caberia, pois, demonstrar que a situação fática do labor permitiria a diferenciação salarial, tal como tenta evidenciar por pequena alteração na nomenclatura da função. Por ser questão atinente à realidade fática do desenvolvimento do contrato de trabalho, somente as provas documentais acostadas pela reclamada são insuficientes para denotar se havia diferenças entre as funções desempenhadas, ou se havia diferenças atinentes à qualidade e quantidade do serviço prestado, pelo autor e pelo paradigma.
Intimado(s)/Citado(s): -    GLEISSON SANTOS LEITE -    ORMEC ENGENHARIA LTDA -    USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GLEISSON SANTOS LEITE 2. ORMEC ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO FAZANI (SP - 183851) 2. CARLOS ALBERTO COSTA (SP - 68361) 2. JOAO CARLOS LOSIJA (SP - 118042) Recorrido(a)(s): 1. ORMEC ENGENHARIA LTDA 2.    USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 3.    GLEISSON SANTOS LEITE Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO COSTA (SP - 68361) 1.    JOAO CARLOS LOSIJA (SP - 118042) 2.    THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES (SP - 221896) 2.    SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 3.    FABIO FAZANI (SP - 183851) Recurso de: GLEISSON SANTOS LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/08/2017 - id. 852557f). Regular a representação processual, id. 475cbfe - Pág. 1. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 449; n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §1°. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: VII - DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS 23    - O reclamante apontou em réplica diferenças entre o labor extraordinário registrado nos cartões e o efetivamente quitado (fls. 350), razão pela qual o Juízo a quo determinou o pagamento de tal título. 24    -O principal argumento das recorrentes foi o de que o apontamento realizado pelo obreiro deixou de observar a ampliação do limite legal, insculpido no artigo 58, §1°, da CLT, para os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada contratual (fls. 415). 25    -O acordo coletivo celebrado pela ORMEC assim estabeleceu (cláusula 42 a  da CCT 2012/2013, fls. 177, em disposição que se repete nos demais anos): "não serão considerados trabalhados e nem à disposição da empresa os quinze minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo
Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO SANTOS DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO SANTOS DE LIMA 2. AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP - 172323) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 31/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/08/2017 - id. bf06a17). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 275, item II; n° 326; n° 294; n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 100; artigo 114; artigo 7°, inciso XXIX; artigo 37; artigo 37, inciso XIII; artigo 39, §3°; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'a'; artigo 195, §5°; artigo 169, §1°, inciso I; artigo 169, §1°, inciso II; artigo 8°, inciso II; artigo 8°, inciso III; artigo 2°; artigo 5°; artigo 5°, inciso II; artigo 62; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 71; artigo 71, §1°; artigo 71, §2°; artigo 27, inciso IV; artigo 29, inciso V; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 642-A; Lei n° 8666/1993, artigo 55, inciso XIII; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Lei n° 8666/1993, artigo 67; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 4°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (3 arestos). -    Violação dos artigos 15, 16, 19, 20 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal; E -    Violação da decisão proferida na ADC 16 do STF. Consta do v. Acórdão: É incontroverso que as rés celebraram contrato para a prestação de serviços, sendo que o labor do reclamante em prol da recorrente não foi impugnado em defesa. Também é correto que o inciso II da Súmula n° 331 do C. TST afasta a hipótese (no caso, sequer aventada) de formação do vínculo entre o trabalhador e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. No entanto, não os exime da responsabilidade subsidiária pelos direitos contratuais inadimplidos. O inciso V da Súmula n° 331, aliás, é expresso ao reconhecer a responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666,
Intimado(s)/Citado(s): - MARIVANIA PASSOS RAMOS VIDAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FELIPE GONCALVES FERNANDES (SP - 301794) Recorrido(a)(s): 1. MARIVANIA PASSOS RAMOS VIDAL 2. AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP - 172323) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/08/2017 - id. e37075a). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6°; artigo 173, §1°; artigo 97; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°, §1°; Código de Processo Civil, artigo 481, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Lei n° 8666/1993, artigo 71; artigo 71, §1°; Lei n° 4506/1966, artigo 16, §único. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (6 arestos). -    Violação do art. 43, §3°, do Decreto 3000/1999; e - Violação da decisão proferida na ADC 16 do STF. Consta do v. Acórdão: A responsabilidade subsidiária de ente público pelas obrigações trabalhistas decorrentes de terceirização depende da demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" da tomadora de serviços. As obras, serviços, compras e alienações pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo devem ser precedidas de licitação pública, conforme o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal e da Lei n° 8.666 de 1993. Não há culpa "in eligendo" porque a contratação decorreu de processo licitatório. Nenhuma alegação há de irregularidade no processo de licitação. Não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo teria descumprido obrigações decorrentes do contrato adm