2023 | STF

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Processo ARE 1427899

RECORRENTE:

BANCO BRADESCO SA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

MINISTRA PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE AMERICANA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB: 20732-A/MS;61280-A/SC;58276/BA;214965/RJ;55101/PE;36137-A/PA;50541-A/CE;131351/SP;68050/DF;2329)

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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ARE 1427899