Diário Oficial do Estado do Amazonas 10/11/2017 | DOEAM

DIÁRIO OFICIAL

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

( PODER EXECUTIVO^)

Art. 2® Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 160 - Recursos do FTI, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2017.

ANEXO 60 DECRETO N“ 38.347, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

ANEXO I (Artigo 1°) ■ SUPLEMENTAÇÃO

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5 5 ÜJ g o FUNCIONAL § J Sg 3P PESSOAL É -JflÇiSSf PROQRAMAUCA £ a g§ ENCARGOS 8 1 Í°	OUTRAS DESPESAS INVESTIMENTOS CORRENTES	INVERSÕES FINANCEIRAS	AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
SEGURIDADE
0901 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade 10122 0001 2001 0001A 160 3390	2.532.192,98
3276 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
2224 Opcracionalizaçâo da Rede Ambulatorial e Hospitalar de Atenção Especializada
10 302 3276 2224 0011A 160 3390	241,885,53
0011A 160 3390	1.360,891,72
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência 10 302 32762240 0011A 160 3390	479.643,00
0011 A 160 3390	689.584,98
2247 Operacionalização da Rede de Crônicos 10 302 3276 2247 0001A 160 3390	315.230,14
2250 Contratação de Empresas Assistenciais 10 302 3276 2250 0001A 160 3390	9.680,00
0001A 160 3390	27.280,00
0001 A 160 3390 *	414.794,39
0001A 160 3390	1.646,715,20
0001A 160 3390	7.669.866,15
TOTAL	.15.387.764.09
. , 1
TOTAL POR SECRETARIA			15.387,764,09
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 41701 FTJNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
5 S gg 8 FUNCIONAL § 2 Sl PESSOAL E EMe*R«físnA PROQRAMÃT1CA ■ 5 * u ENCARGOS § | £“ 5! 0|V,DA	OUTRAS DESPESAS INVESTIMENTOS CORRENTES	INVERSÕES FINANCEIRAS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

FISCAL

Governador do Estado

da Polícia-

Comam

E OLIVEIRA LEITE

Deputado Estadual SIDN

Secretário dè Estado Cheferda

sa Civil

CEL. QOPM.

ANGELA N

NEVES BULBOL DE LIMA

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PA

Secretário de Estado dà Fazenda

PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 7.°, § 3.°, inciso I, da Lei n.° 4.044, de 9 junho de 2014, a Soldado PM, abaixo especificado, à graduação de Cabo PM Combatente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPM), da Polícia Militar do Estado do Amazonas:

COMBATENTE

ORD.	NOME	MATRÍCULA
1.	CONCEIÇÃO DE MARIA PALHETA UCHOA (18.268)	1189.801+9A

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2017.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no

exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e considerando o que mais consta do Processo n.° 006.0008011.2017, resolve

I - EXONERAR, a contar de 01 de novembro de 2017, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de confiança da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria, constantes do Anexo I, Parte 8, da Lei n.° 4.163, de 09 de março de 2015, conforme as especificações abaixo:

N.° DE ORDEM	NOME	CARGO	SIMB.
1	RAFAEL VIEIRA AMORIM	SECRETARIO EXECUTIVO	-
2	ANTONIO SANTINO DE SOUZA	SECRETÁRIO EXECUTIVO-ADJUNTO
3	ALEXANDRE GOMES DE AGUIAR

3269 SISTEMA PENITENCIÁRIO 1214 Construção e Aparclhamenlo dc Unidades Prisionais no Estado

14 4213260 1214 0001P 160 4490 344.297,58. TOTAL 344.297.58

, TOTAL POR SECRETARIA ~ "

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÔBS ^

344.297,58

T5.732.06~l~67

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 400XXXX-40.2017.8.04.0000, que concedeu a liminar requerida, para o fim de efetivar a promoção de praça militar estadual;

CONSIDERANDO o Ofício n.° 4.710/2017-GPGE, da Procuradoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.°, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.° 006.0007826.2017, resolve

II - NOMEAR, a contar de 01 de novembro de 2017, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos de confiança da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria, constantes do Anexo I, Parte 8, da Lei n.° 4.163, de 09 de março de 2015,conforme as especificações abaixo:

N.° DE ORDEM	NOME	CARGO	SIMB.
1	ANTONIO SANTINO DE SOUZA	SECRETÁRIO EXECUTIVO	-
2	RAFAEL VIEIRA AMORIM	SECRETÁRIO EXECUTIVO-ADJUNTO
3	KÁSSIO ALMEIDA FAYE DAS CHAGAS

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 2017.

VALIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇAO