Diário Oficial do Distrito Federal 21/11/2017 | DODF
Extra
N0 48, terça-feira, 21 de novembro de 2017
Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra
PAGINA 13
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N- 53, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 O CHEFE DA UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições prevista nos incisos IV e V, art. 3°, da Instrução Normativa n.° 093, de 31 de março de 2016, combinado com os incisos VII e XVI, art. 114, da Instrução Normativa n.° 098, de 30 de julho de 2016, fundamentado na Lei n° 4.150, de 05 de junho de 2008, TORNA PÚBLICO o teor da DECISÃO da Superintendência de Fiscalização de Obras, em 1a Instância com DECLARAÇÃO DE REVELIA, uma vez que os atuados não interpuseram defesa, dentro do prazo legal, contra os AUTOS DE INFRAÇÃO, mantendo os efeitos destes autos, cujos autuados não foram localizados para recebê-los, pessoalmente, pelos meios usuais de comunicação dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem - Interessado, CPF/CNPJ, n° do auto de infração, n° processo administrativo, código de identificação: JÂNIO CARLOS DA SILVA AMÉRICO, 210.449.101-00, D022225-OEU, de 29/10/2013, 0455-002206/2013 e 003493; MÔNICA DE OLIVEIRA, 227.145.021-72, D303458-OEU, de 01/11/2013, 0452-001353/2013 e 005840; WELITON FERREIRA DOMINGUES, 691.956.505-63, D108478-OEU, de 24/01/2014, 0455-000210/2014 e 003602; ANTONIO EMILIO GOMES, 144.287.251-91, D108480-OEU, de 06/01/2014, 0455-000209/2014 e 006706; CATULINO DIAS JUNIOR,
179.511.781-87, D108495-OEU, de 30/01/2014, 0455-000212/2014 e 003599; MARCOS APARECIDO DA SILVA, 701.402.511-20, D108476-OEU, de 17/12/2013, 0455000189/2014 e 006484; DAVI RIBEIRO DE SÁ, 739.592.861-04, D049789-OEU, de 03/02/2015 , 0451-000030/2015 e 015659; ADAILTON PEREIRA DA SILVA, 579.031.82153, D108746-OEU, de 20/05/2014, 0455-000797/2014 e 004355; MARIA JÚLIA FERRAZ, 155.392.611-00, D132501-OEU, de 06/02/2015, 0453-000146/2015 e 005900; AURELIANE APARECIDA CAMPOLINO, 768.001.211-34, D028794-OEU, de 21/08/2013, 0452000898/2013 e 010669; MARILDA DA ROCHA NOBREGA, 042.529.851-53, D302539-OEU, de 25/07/2013, 0452-000831/2013 e 005183; JORGE LEAL CARNEIRO,
224.633.641-49, D065087-OEU, de 29/04/2015, 0451-000308/2015 e 029496; CLAUDIO JOSE DE FREITAS, 504.645.901-91, D001282-OEU, de 22/04/2008, 0361-004758/2008 e 013029; WILSON MARTINS LACERDA, 201.339.441-15, D043081-OEU, de 18/12/2009, 0450-002856/2009 e 018000; KONNAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, 37.122.546/0001-25, D074679-OEU, de 03/10/2013, 0452-001213/2013 e 000543; LAU-RENICE MAURÍCIO DE CARVALHO, 791.689.811-04, D109032-OEU, de 20/11/2013, 0455-000043/2014 e 002980; EDJANE SANTANA DA SILVA, 022.377.555-07, D028626-OEU, de 02/05/2013, 0452-000562/2013 e 010654; IRANILDO S. BENVENUTO, 578.780.721-91, D092427-OEU, de 15/08/2013, 0361-004974/2013 e 008698; ELIENE COSTA DE MELO, 391.664.901-97, D108815-OEU, de 00/01/1900, 0455-000652/2014 e 013640; DOMINGOS VIRGINIO DOS SANTOS, 496.163.405-06, D028436-OEU, de 16/04/2013, 0452-000453/2013 e 010653; JÂNIO CARLOS DA SILVA AMÉRICO, 210.449.101-00, D108892-OEU, de 29/10/2013, 0455-002207/2013 e 003491; RESTAURANTE E LANCHONETE MINA NA MESA LTDA ME, 03.845.466/0001-86, D008651-OEU, de 13/08/2009, 0450-002015/2009 e 014981; MINISTÉRIO DA FAZENDA - OR-GÃO CENTRAL, 00.394.460/0188-65, D011909-OEU, de 16/03/2009, 0450-001583/2010 e 017138; LCC CONSTRUTORA LTDA, 03.847.352/0001-75, X011231-OEU, de 06/05/2010, 0450-000766/2009 e 016125; BERNADETE ALVES ANDRIOLI, 473.649.471-91, D114343-OEU, de 16/01/2015, 0453-000066/2015 e 005891; LUZMARCELO DE PEIXOTO DOS SANTOS, 226.007.521-53, D105227-OEU, de 19/03/2014, 0453-000260/2015 e 005908; MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA, 741.180.481-91, D111619-OEU, de 06/07/2011, 0455-001026/2011 e 013540; LUZIA PEREIRA DE SOUSA, 900.684.16172, D112188-OEU, de 09/06/2014, 0455-000916/2014 e 004458; ANTONIO LEORNADO DOS SANTOS, 372.885.711-49, D067331-OEU, de 23/11/2010, 0452-001909/2010 e 015394; ANDRÉA LUÍZA GOMES DA SILVA, 017.181.411-81, D116366-OEU, de 26/03/2015, 0453-000268/2015 e 005910; MAURINO DE SOUZA ARAÚJO, 841.783.70197, D028445-OEU, de 22/04/2013, 0452-000484/2013 e 010059; MARIA JOSE DE QUEIROZ, 141.135.974-72, D022345-OEU, de 00/01/1900, 0455-001440/2013 e 013651; MOI-SES LOPES DA SILVA, 492.968.681-49, D109093-OEU, de 00/01/1900, 0455-002198/2013 e 013643; FRANCISCO DE ASSIS PAIVA PEREIRA, 053.447.663-51, D088172-OEU, de 25/03/2013, 0361-001957/2013 e 002309; MARIA JOSÉ FOGAÇA, 042.936.487-39, D028551-OEU, de 16/04/2013, 0452-000451/2013 e 005184; MAURINO DE SOUZA ARAÚJO, 841.783.701-97, D028441-OEU, de 22/04/2013, 0452-000483/2013 e 010060; ERICK TOSTA GOMES, 703.210.431-20, D105022-OEU, de 25/09/2014, 0453000008/2015 e 005890; KONSTANTINOS ZAZELIS, 084.714.791-68, D114218-OEU, de 24/02/2015, 0453-000150/2015 e 005901; MOISES LOPES DA SILVA, 492.968.681-49, D109092-OEU, de 00/01/1900, 0455-002199/2013 e 013642; LUIZ PEREIRA DE SOUZA, 066.527.191-34, D3094510-OEU, de 03/02/2014, 0452-000210/2014 e 003780; DIOCLECIO MOREIRA DA SILVA, 013.469.873-86, D107281-OEU, de 02/05/2011, 0455-000823/2011 e 017900; UGO FRANCISCO DIAS, 039.574.731-79, D011884-OEU, de 31/05/2012, 0361002574/2012 e 000024; BARROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 02.494.734/0001-08, D107542-OEU, de 12/03/2013, 0455-000532/2013 e 003589; VERA LÚCIA AMARAL, 861.972.586-68, D128536-OEU, de 08/06/2011, 0450-001179/2011 e 016162; FUB HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA, 00.038.174/0006-58, D131392-OEU, de 04/08/2011, 0450-001551/2011 e 014380; LOJA MAÇONICA ABRIGO DO CEDRO 8, 03.636.024/0001-20, D033054-OEU, de 10/10/2011, 0450-002305/2011 e 015792; CLOVES JORGE CORREIA DE LIMA, 715.673.566-72, D024750-OEU, de 10/10/2011, 0450-002316/2011 e 015349; CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS VELHO, 138.191.860-34, X015092-OEU, de 04/11/2011, 0452-001355/2011 e 000559. Com esteio no inciso VII, do art. 114, da Instrução Normativa n.° 098/2016, combinado com §1°, art. 59, da Lei n.° 9.784/1999, recepcionada pela Lei n.° 2.834/2001, o prazo para interpor recurso voluntário ou efetuar o pagamento é de 10 (dez) dias a partir da data de publicação. Ficam os sujeitos passivos mencionados INTIMADOS a recolher o valor da multa resultante do Auto de Infração, exigido nos processos acima ou, querendo, interpor recurso voluntário ao Tribunal de Julgamento Administrativo - TJA/AGEFIS, em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, preferencialmente, no Posto de Atendimento ao Cidadão localizado no SIA Trecho 03/04, Lotes 1545/1555 - SIA/DF. O não atendimento a esta intimação implicará inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N- 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 O CHEFE DA UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições prevista nos incisos IV e V, art. 3°, da Instrução Normativa n.° 093, de 31 de março de 2016, combinado com os incisos VII e XVI, art. 114, da Instrução Normativa n.° 098, de 30 de julho de 2016, fundamentado na Lei n° 4.150, de 05 de junho de 2008, TORNA PÚBLICO o teor da DECISÃO em 1a
Instância com DECLARAÇÃO DE REVELIA, uma vez que os atuados não interpuseram defesa, dentro do prazo legal, contra os AUTOS DE INFRAÇÃO, mantendo os efeitos destes autos, cujos autuados não foram localizados para recebê-los, pessoalmente, pelos meios usuais de comunicação dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem - Interessado, CPF/CNPJ, n° do auto de infração, n° processo administrativo, código de identificação: CLAUDIO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS, 536.454.803-15, D113877-AEU, de 02/04/2016, 0361-003391/2016 e 019117; GILMAR VIEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME, 22.223.339/0001-90, D113354-AEU, de 17/12/2016, 0361-000907/2017 e 024431; ADEMIR DO NASCIMENTO FERRAZ, 016.853.425-82, D052877-OEU, de 22/10/2015, 0451000963/2015 e 002625; AUREA AGUIAR CARNEIRO, 221.957.501-20, D104376-AEU, de 12/12/2016, 0361-000677/2017 e 023384; LUCIANO MOREIRA SILVA, 664.671.792-34, D074889-OEU, de 21/09/2015, 0450-000761/2015 e 010198; MOISES DE MELO CAVALCANTI, 602.657.871-49, D101994-FLP, de 12/03/2013 , 0361-001441/2013 e 010329; MARCELINO EPAMINONDAS PORTO, 145.378.261-34, D040464-OEU, de 16/06/2015, 0450-000632/2015 e 010093; LUCAS DE PAULA FRANZONI, 994.766.491-00, D036255-OEU, de 30/10/2012, 0450-002210/2012 e 013823; RESTAURANTE NATURAL ASA SUL LTDA EPP, 19.788.144/0001-82, D132635-FLP, de 21/09/2015, 0450-000690/2015 e 007518; ARIOLANDO MARQUES SOARES, 305.241.801-72, D119792-AEU, de 02/06/2016, 0361-001487/2017 e 024077; RENILSON PEREIRA DA SILVA, 657.734.20163, D098762-AEU, de 18/05/2016, 0361-003406/2016 e 019132; ALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS ALCÂNTARA, 24.364.288/0001-41, D115730-AEU, de 26/10/2016, 0361007574/2016 e 021772; ROBERTO TOMAZ DE SÁ, 512.541.151-53, D100258-OEU, de 04/10/2016, 0361-007190/2016 e 021194; SHAWQI HILAL MOHD NASER, 226.981.75168, D055245-OEU, de 04/03/2015, 0451-000138/2015 e 003540; ANTONIO TORRES SOBRINHO, 155.373.071-20, D127182-OEU, de 23/07/2015, 0453-000582/2015 e 013192; ANTONIO M. G. CHAGAS, 351.871.661-15, D033501-OEU, de 13/03/2012, 0450000644/2012 e 017579; FÁBIO JOSÉ GALVÃO DOS SANTOS ME, 03.563.027/0001-80, D113772-OEU, de 17/12/2014, 0361-000518/2015 e 011077; ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO SÃO JUDAS TADEU, 13.562.250/0001-67, D303398-OEU, de 12/11/2013, 0452-001362/2013 e 004333; PAULO VICENTE FLORES DA SILVA, 392.961.211-91, D100056-OEU, de 27/09/2016, 0361-007209/2016 e 021240; JOSÉ ALCIDES JORDÃO DE MEDEIROS, 774.368.226-91, D112329-OEU, de 20/05/2014, 0455000877/2014 e 004359; SOUSA E ALVES COMERCIO DE GAS LTDA ME, 11.177.513/0001-99, D103806-AEU, de 08/06/2016, 0361-001491/2017 e 024080; PRAIA COZINHA E BAR LTDA ME, 23.687.803/0001-61, D066109-AEU, de 10/11/2016, 0361008440/2016 e 023243; VALDETE DA CONCEIÇÃO LUIZ DE DEUS, 821.554.611-00, D104394-AEU, de 06/03/2017, 0361-002914/2017 e 025246; TEIXEIRA & GONCALVES ODONTOLOGIA LTDA ME, 10.411.967/0001-10, D115182-AEU, de 23/11/2016, 0361008657/2016 e 023299; MAURO CÉLIO SOARES, 226.175.071-49, D115128-AEU, de 26/09/2016, 0361-006295/2016 e 022089; JOSE EDEILSON ALMEIDA, 031.410.623-58, D119189-AEU, de 08/12/2016, 0361-000684/2017 e 023376; ADEILSON ADELMO DA SILVA, 965.288.771-49, D103785-AEU, de 21/10/2016, 0361-000670/2017 e 023391; JOÃO OLIMPIO DE MORAIS, 422.527.251-68, D116765-AEU, de 12/11/2016, 0361-000671/2017 e 023390; KALAM MIA, 704.224.822-85, D116764-AEU, de 10/11/2016, 0361000672/2017 e 023389; RAIMUNDO NONATO BASTOS VERAS, 452.727.433-34, D103790-AEU, de 23/12/2016, 0361-000681/2017 e 023379; CRISTIANE RIBEIRO DE MACEDO, 702.528.661-34, D025900-AEU, de 06/02/2017, 0361-001374/2017 e 023548; GUSTAVO R. CAMILO, 844.633.501-82, D132028-OEU, de 31/03/2015, 0453000304/2015 e 006360; EZEQUIEL NOGUEIRA SOUSA, 805.651.741-34, D088256-FLP, de 30/10/2011, 0450-000948/2012 e 011370; SHAWQI HILAL M. NASER, 226.981.751-68, D055250-OEU, de 13/03/2015 , 0451-000154/2015 e 008234; GEOVAN BELEM DE SOUZA, 527.840.026-91, D133684-OEU, de 26/07/2016, 0361-006750/2016 e 021291; MARIA TELMA DE AGUIAR, 256.119.921-53, D143772-FLP, de 08/12/2013, 0361-006711/2013 e 006201; ALEX F. DOS SANTOS, 736.775.821-72, D127247-FLP, de 09/05/2013, 0450000957/2013 e 007970; MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA XIMENES, 804.949.601-59, D306085-OEU, de 09/07/2014, 0452-000679/2014 e 007846; LUCÉLIA DE LIMA SILVA SANTIAGO, 009.138.821-00, D193549-FLP, de 07/06/2016, 0361-003817/2016 e 019367; RUDA LINS SANTO, 014.457.811-58, D132080-OEU, de 26/02/2015, 0453-000274/2015 e 011340. Com esteio no inciso VII, do art. 114, da Instrução Normativa n.° 098/2016, combinado com §1°, art. 59, da Lei n.° 9.784/1999, recepcionada pela Lei n.° 2.834/2001, o prazo para interpor recurso voluntário ou efetuar o pagamento é de 10 (dez) dias a partir da data de publicação. Ficam os sujeitos passivos mencionados INTIMADOS a recolher o valor da multa resultante do Auto de Infração, exigido nos processos acima ou, querendo, interpor recurso voluntário ao Tribunal de Julgamento Administrativo - TJA/AGEFIS, em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, preferencialmente, no Posto de Atendimento ao Cidadão localizado no SIA Trecho 03/04, Lotes 1545/1555 - SIA/DF. O não atendimento a esta intimação implicará inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N- 55, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 O CHEFE DA UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições prevista nos inciso III, art. 3°, da Instrução Normativa n.° 093, de 31 de março de 2016, combinado com o art. 114, da Instrução Normativa n.° 098, de 30 de julho de 2016, fundamentado na Lei n° 4.150, de 05 de junho de 2008, TORNA PÚBLICA as decisões de julgamento de segunda instância, as quais NÃO CONHECERAM as impugnação dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem: - Interessado, CPF/CNPJ, n° do auto de intimação demolitória, n° processo administrativo E código de identificação: ERNANE ANTÔNIO DE OLIVEIRA, 786.745.30168, D055616-OEU, de 06/05/2013, 0451-000636/2013 e 013081; ALDENORA DE SOUZA MANIÇOBA, 014.762.641-20, D019809-OEU, de 28/02/2013, 0453-000353/2013 e 011204.. Ficam os sujeitos passivos mencionados INTIMADOS da decisão de segunda instância, de NÃO CONHECIMENTO da impugnação requerida, mantendo os efeitos dos autos de Intimação Demolitória supracitados, devendo o(s) interessado(s) efetuar a demolição da obra irregular.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BEZERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N- 56, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 O CHEFE DA UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições prevista no inciso III, art. 3°, da Instrução Normativa n.° 093, de 31 de março de 2016, combinado com o art. 114, da Instrução Normativa n.° 098, de, 30 de julho de 2016, fundamentado na Lei n° 4.150, de 05 de junho de 2008, TORNAM PÚBLICA as decisões do julgamento de primeira instância, as quais declaram a PROCEDÊNCIA da impugnação dos processos abaixo relacionados na seguinte ordem: - Interessado, CPF/CNPJ, n° do auto de intimação demolitória, n° processo
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