Superior Tribunal de Justiça - 14/04/2014 - Padrão - Pg. 1

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.975/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 13/15, informa que não se opõe ao valor requisitado, entretanto, requer a abertura de prazo para a verificação de possíveis débitos a compensar, a teor do disposto no art. 100 da Constituição Federal. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem requisitória (fls. 18/20). Conforme cópia do r. despacho proferido nos autos da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.975/DF, "intimada sobre a existência de débitos relativos ao beneficiário original do precatório para fins de compensação, a União quedou-se silente, circunstância que importa na perda do direito de abatimento, nos termos do § 10 do art. 100 da Constituição Federal" (fl. 25). Não houve manifestação da parte exequente, a teor da certidão de fl. 27. É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 107.564,11 (cento e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) (fl. 31), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 13.703/DF (fl. 2). A União, na petição de fls. 11/12, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral do precatório (fl. 14). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 359.059,06 (trezentos e cinquenta e nove mil, cinquenta e nove reais e seis centavos) (fl. 15), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 08 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 7.411/DF (fl. 1). A União, na petição de fl. 14, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral do precatório (fls. 16/20). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 326.713,47 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 08 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor da ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.383/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 12/13, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fls. 19/20). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 8.577,37 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 14.233/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 18/19, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento da presente ordem de pagamento (fls. 15/16). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 133.661,83 (cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 12.446/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 17/18, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fls. 14/15). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 384.291,63 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.636/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 12/13, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fl. 19). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 116.099,48 (cento e dezesseis mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.636/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 12/13, informa que não se opõe ao valor requisitado. A ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem de pagamento (fls. 19/20). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 144.438,68 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 8.636/DF (fl. 1). A União, na petição de fl. 14, informa que não se opõe ao valor requisitado. A ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem de pagamento (fls. 17/18). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 107.379,04 (cento e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos) (fl. 6), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 7.410/DF (fl. 1). A União, na petição de fl. 21, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fls. 24/27). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 1.151.281,30 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.928/DF (fl. 1). A União, embora devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão de fl. 10. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem de pagamento (fls. 13/14). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 736.798,37 (setecentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Ação Rescisória n.º 3.746/RS (fl. 1). A União, na petição de fl. 11, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fls. 14/17). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 103.137,99 (cento e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor da ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 12.198/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 11/12, informa que não se opõe ao valor requisitado. A ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem de pagamento (fls. 15/16). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 106.863,68 (cento e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 9.784/DF (fl. 1). Ouvida, a Procuradoria-Geral da União manifestou sua discordância com relação ao termo final dos juros de mora e ao índice de correção monetária aplicado (fls. 16/21). O ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo regular processamento do feito, tendo em vista que a União não havia se manifestado, até aquele momento, acerca da regularidade dos cálculos, tendo se operado a preclusão (fls. 13/14). À fl. 23, proferi despacho para determinar nova intimação da União, uma vez que o pedido de retificação dos valores deveria ter sido formulado nos autos da ExeMS n.º 9.784/DF, em conformidade com o disposto no art. 16 da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2006. A Coordenadoria de Execução Judicial - CEJU, à fl. 31, informa que a impugnação do ente público foi apresentada perante o d. juízo da execução, e que aguarda deliberação do em. Ministro Presidente da 3ª Seção. Dessa forma, propõe o pagamento da parcela incontroversa, a teor do disposto no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014. É o relatório. Decido. Verifica-se, da análise dos autos, que a União, ora requerida, formulou perante o d. juízo da execução pedido de retificação dos cálculos, no que tange ao índice de correção monetária aplicado e ao termo final dos juros de mora. Por outro lado, para que se evite a desvalorização monetária da quantia reservada ao pagamento desse precatório, no caso de indeferimento das alegações deduzidas pela União nos autos da execução, a Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014, no seu art. 13, inciso I, prevê, verbis : "Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia de execução, no processo, acerca de seu valor ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça o seu pagamento, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: I - o depósito do valor do requisitório, nos termos do art. 12 desta instrução normativa, com a deliberação do valor tido por incontroverso e o bloqueio da quantia controvertida até decisão final proferida nos autos do processo de execução, consoante o disposto no art. 11;" Ante o exposto, nos termos do mencionado ato normativo, determino o pagamento do valor incontroverso , qual seja, R$ 45.574,86 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) (fl. 19), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. Com relação ao valor controvertido, determino a abertura de conta judicial com remuneração e atualização monetária , em favor do(s) ora requerente(s), na Caixa Econômica Federal, com a observação de que este montante deverá ficar bloqueado até deliberação final do d. juízo da execução. Comunique-se a presente decisão ao em. Ministro Presidente da col. Terceira Seção . P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 9.784/DF (fl. 1). Ouvida, a Procuradoria-Geral da União manifestou sua discordância com relação ao termo final dos juros de mora e ao índice de correção monetária aplicado (fls. 16/21). O ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo regular processamento do feito, tendo em vista que a União não havia se manifestado, até aquele momento, acerca da regularidade dos cálculos (fls. 13/14). À fl. 24, proferi despacho para determinar nova intimação da União, uma vez que o pedido de retificação dos valores deveria ter sido formulado nos autos da ExeMS n.º 9.784/DF, em conformidade com o disposto no art. 16 da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2006. A Coordenadoria de Execução Judicial - CEJU, à fl. 32, informa que a impugnação do ente público foi apresentada perante o d. juízo da execução, e que aguarda deliberação do em. Ministro Presidente da 3ª Seção. Dessa forma, propõe o pagamento da parcela incontroversa, a teor do disposto no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014. É o relatório. Decido. Verifica-se, da análise dos autos, que a União, ora requerida, formulou perante o d. juízo da execução pedido de retificação dos cálculos, no que tange ao índice de correção monetária aplicado e ao termo final dos juros de mora. Por outro lado, para que se evite a desvalorização monetária da quantia reservada ao pagamento desse precatório, no caso de indeferimento das alegações deduzidas pela União nos autos da execução, a Instrução Normativa/STJ n.º 3/2014, no seu art. 13, inciso I, prevê, verbis : "Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia de execução, no processo, acerca de seu valor ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça o seu pagamento, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: I - o depósito do valor do requisitório, nos termos do art. 12 desta instrução normativa, com a deliberação do valor tido por incontroverso e o bloqueio da quantia controvertida até decisão final proferida nos autos do processo de execução, consoante o disposto no art. 11;" Ante o exposto, nos termos do mencionado ato normativo, determino o pagamento do valor incontroverso , qual seja, R$ 45.574,86 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) (fl. 19), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. Com relação ao valor controvertido, determino a abertura de conta judicial com remuneração e atualização monetária , em favor do(s) ora requerente(s), na Caixa Econômica Federal, com a observação de que este montante deverá ficar bloqueado até deliberação final do d. juízo da execução. Comunique-se a presente decisão ao em. Ministro Presidente da col. Terceira Seção . P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.928/DF (fl. 1). A União, embora devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão de fl. 10. A ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem de pagamento (fls. 13/14). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 36.229,53 (trinta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor dos ora requerentes, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.928/DF (fl. 1). A União, embora devidamente intimada, não se manifestou, conforme certidão de fl. 10. A ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo cumprimento integral da ordem de pagamento (fls. 13/14). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 37.010,30 (trinta e sete mil e dez reais e trinta centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, observada a dedução dos honorários advocatícios e a atualização monetária até a data do pagamento, e respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 10.828/DF (fl. 1). A União, na petição de fls. 13/14, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fl. 18). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 134.231,20 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 13.610/DF (fl. 1). A União, na petição de fl. 11, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fls. 14/15). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 99.130,74 (noventa e nove mil, cento e trinta reais e setenta e quatro centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente

DECISÃO Trata-se de precatório expedido em favor do ora requerente, oriundo da Execução em Mandado de Segurança n.º 13.610/DF (fl. 1). A União, na petição de fl. 11, informa que não se opõe ao valor requisitado. O ilustre representante do Ministério Público Federal opina pelo regular processamento do feito (fls. 14/17). É o breve relatório. Decido . Tendo em vista a existência de previsão orçamentária, e não havendo questões pendentes, determino o cumprimento da presente ordem de pagamento , no valor de R$ 95.320,96 (noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos) (fl. 5), mediante abertura de conta remunerada na Caixa Econômica Federal, com atualização monetária até a data do pagamento, respeitada a reserva de verba dos precatórios anteriores, pendentes de apreciação. P. e I. Brasília (DF), 10 de abril de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente