Supremo Tribunal Federal 01/04/2024 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra e bem imóvel c.c. pedido de reintegração de posse movida contra os promitentes compradores e a atual ocupante Procedência da ação Apelo da ocupante insistindo na exceção de usucapião Inadmissibilidade Imóvel da CDHU que, por ser destinado a programa de habitação popular, deve ser considerado bem público, insuscetível, portanto, de usucapião Inteligência do art. 183, § 3º, CF e Súmula 340 STF Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida Improvimento do recurso.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 3º, III; 5º XXII e XXIII, e 183, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está