Supremo Tribunal Federal 18/04/2024 | STF

Trata-se de recursos extraordinários com agravos interpostos contra acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALMEJADA INVALIDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS. 149/2015 E 153/2015, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, SUSCITADA PELA RELATORA, QUANTO AO ART. 2º E § 1º, DO ART. 11, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2015. ACOLHIMENTO. PRIMEIRO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE POR CARECER DE FORÇA NORMATIVA. SEGUNDA REGRA EXPRESSAMENTE REVOGADA POR NORMA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO INCISO IX, DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2015 PARA EXCLUIR DAS RESTRIÇÕES LEGAIS O CÃO GUIA. CONDICIONAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO À PRÉVIA PERMISSÃO DO LEGISLATIVO E IMPOSIÇÃO DE DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS AOS VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES. REGRAS QUE VERSAM SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS E COBRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRANSMITEM AOS HERDEIROS DOS PERMISSIONÁRIOS FALECIDOS A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO LICITATÓRIO. AÇÃO CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (documento eletrônico 16, pp. 1-2).

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (documento eletrônico 26).

A Câmara de Municipal de Natal e a sua Mesa Diretora, fundadas no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegam, em suma, ofensa aos arts. 29, XI; 31; 49 e 125, § 2º, da Constituição (documento eletrônico 30).

O , com base no art. 102, III, Prefeito do Município de Natala, b, c e d, da Constituição Federal, alega a violação dos arts. 2º e 22, I e XVI, da Constituição (documento eletrônico 32).

Em 14/9/2023, determinei a vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (documento eletrônico 62). O Ministério Público Federal opinou “[...] pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de Natal e sua Mesa Diretora e pelo provimento parcial do recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Natal”. Confira-se, a propósito, a ementa do parecer ministerial:

“AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA IMPUGNAR DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 149/2015 E 153/2015. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PELO PLENO DO TJRN. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. INEXISTENCIA DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO IMPUGNADA. PARECER PELO PROVIMENTO DOS AGRAVOS PARA QUE SEJAM CONHECIDOS OS RECURSOS E, NO MÉRITO , PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL E PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL DA NATAL” (doc. 64).

É o relatório necessário. Decido.

Passo a apreciar, primeiramente o recurso extraordinário interposto pela Câmara de Municipal de Natal e a sua Mesa Diretora e, fazendo-o, verifico que não lhes assiste razão.

Isso porque, à exceção do art. 125, § 2º, da Constituição Federal,