Supremo Tribunal Federal 14/05/2024 | STF

AGRAVADO:

ALIANCA LOCADORA DE TAXI LTDA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

JAKAR LTDA - ME (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

JO TAXI LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOC BH LOCADORA DE VEÍCULOS DE BELO HORIZONTE LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCA-TAXI COTTA LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA BH TAXI LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA DE TAXI BONFIM LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA DE TAXI VITORIA LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA HUTAXI LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA LAF TAXI LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA MARIANA LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA NACIONAL LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCADORA TAXIL LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCAR - CAR SAO CRISTOVAO EIRELI (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

LOCAVIL LOCADORA DE TAXI VINHAL LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

MG LOCADORA LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

PROTAX LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

SAO JOSE TAXI LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

SINCAVIR - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - SINDELOCATAXI (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

TAXIJA LTDA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

WELLINGTON SILVA (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO (OAB: 22562/GO;49891/DF;73162/MG)

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI (OAB: 100542/MG;27463/DF;65903/GO)

JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB: 9214/RO;23405/MG;38234/ES;59446/PE)

EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB: 46887/GO;28207/DF)

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES (OAB: 40851/MG)