Supremo Tribunal Federal 29/05/2024 | STF

Decisão: Trata-se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo trecho da ementa transcrevo:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. EC N. 87/2015. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS E DESTINATÁRIA FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 1.287.019 E ADI N. 5.469 (TEMA N. 1.093). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMSDIFAL. APLICAÇÃO AO CASO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. CABIMENTO. EXAÇÃO ILEGÍTIMA. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-DIFAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DOLT/SUTRI N. 002/20016. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO. APELO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA (...)”. (eDOC 10, p. 3)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao texto constitucional. art. 155, VII e VIII, e § 2º, do

Nas razões recursais, alega-se que a discussão dos autos refere-se à viabilidade da exigência do DIFAL (diferencial de alíquotas) em operação interestadual para consumidor final contribuinte de ICMS.

Sustenta-se a inaplicabilidade do Tema 1.093 ao caso, pois esse precedente tratou da necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. Aduz-se que, de outro modo, a hipótese dos autos envolve consumidores finais contribuintes do imposto.

Afirma-se que a relação jurídica estabelecida na instituição do DIFAL a consumidor final contribuinte não sofreu nenhuma alteração e, por se tratar do mesmo ICMS referido na CF/1988 e na Lei Complementar 87/1996, a hipótese de incidência, fato gerador e as mesmas regras gerais serão a ele aplicáveis.

Assevera-se que, sendo a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte do imposto, para seu uso, consumo ou ativo imobilizado, inalteradas pela EC 87/2015, resta incólume a sua exigibilidade.

Argumenta-se que a jurisprudência sempre foi uníssona quanto à constitucionalidade da cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte do imposto, tanto antes quanto após a EC 87/2015.

É o relatório.

Decido.

O recurso merece prosperar.

Na hipótese, a parte sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.093 ao caso, pois esse precedente tratou da necessidade de edição de lei complementar visando à cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. Aduz-se que, de outro modo, a hipótese dos autos envolve consumidores finais contribuintes do imposto.

Inicialmente, registro que esta Corte, no julgamento do RE-RG 1.287.019 (Tema 1.093), assentou a tese segundo a qual a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

Na oportunidade do julgamento de mérito do referido precedente, bem como da ADI 5.469, o relator, Min. Dias Toffoli, consignou que, antes da EC 87/15, a Constituição