Superior Tribunal de Justiça 07/12/2017 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2336 - Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017, publicação Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017.

Presidência

Secretaria do Tribunal

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. (*)

Disciplina a elaboração do Planejamento de
Contratações e Aquisições e define os prazos para a
conclusão de pregão no Superior Tribunal de Justiça.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo item 16.2, inciso X, alínea “b”, do Manual de
Organização do STJ, e considerando o que consta do Processo STJ n. 12.760/2017,

RESOLVE:

Seção I
Disposições Iniciais

Art. 1° A elaboração e a execução do Planejamento de Contratações e Aquisições -
PCAq e os prazos para a conclusão dos procedimentos licitatórios na modalidade pregão no Superior
Tribunal de Justiça ficam disciplinados por esta instrução normativa.

Seção II

Da Consolidação das Demandas

Art. 2° O PCAq será elaborado sob a coordenação da Secretaria de Administração que
realizará a consolidação anual das propostas apresentadas pelas unidades solicitantes.

Parágrafo único. A consolidação do PCAq de que trata o caput será resultante da
extração das informações apresentadas pelas unidades solicitantes no Sistema Administra para fins de
composição da Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA.

Art. 3° As unidades administrativas deverão encaminhar à Secretaria de
Administração, em formulário próprio, até o dia 15 de novembro de cada exercício, a
complementação relativa às demandas que foram inseridas na PLOA para o exercício subsequente,
contendo no mínimo as seguintes informações:

I - enquadramento da aquisição como prioridade da Presidência ou dos ministros;

II - identificação de eventual prejuízo ao Tribunal na hipótese de o objeto da demanda
não ser adquirido/ contratado em tempo hábil;