Superior Tribunal de Justiça 03/07/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628846 - SC (2024/0152997-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NILTON CESAR FARIAS PHILIPPI

ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - SC010861

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882

AGRAVADO : FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A

ADVOGADOS : INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA - SC011081

JOÃO MARCELO FERNANDES MENDES - SC016260

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por NILTON CESAR
FARIAS PHILIPPI contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa
e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao