ARE no RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2705540 -
SP (2024/0283332-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RENATO CRISTOVAO DE MORAES VIEIRA

ADVOGADO : ALOISIO HENRIQUE NORI - SP253551

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do
art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário.

2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente