AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2696111 - PI
(2024/0266518-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : THANANDRA STEFANI BORGES LIMA FELIX

ADVOGADO : LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI015536

AGRAVADO : CREUSA MARQUES DE ARAUJO

ADVOGADOS : MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI001507

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI007974

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EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ.
SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento
nas Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF.

2. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, pois os óbices das Súmulas n. 283
do STF e 7 do STJ não foram devidamente afastados.

3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 19 de novembro de 2024.