BELO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

EXTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Mês e Exercício: janeiro/2025

Processo: 01-047.533/24-04

Contratante: Munícipio de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo
Contratado(a): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A – CNPJ/MF: 06.981.180/0001-16

Objeto: Prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elé-
trica ao CONSUMIDOR em suas unidades consumidoras do grupo B, inscritas no CNPJ/
MF sob o nº 18.715.383/0001-40, listadas no ANEXO I constante nos autos, situadas no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada de 127/220
Volts.

Nº GRP: 000242

Valor: R$ 923.495,76

Vigência: Prazo indeterminado, observadas, caso aplicável, as disposições da Lei nº 14.133,
de 2021

Instrumento Contratual: https:/prefeitura.pbh.gov.br/contratos

Assinatura em: 26/12/2024

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO

Mês e Exercício: janeiro/2025

Processo: 01.053.875/22-00

Município: Município de Belo Horizonte

Parceiro: Estado de Minas Gerais / Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Convênio a prorrogação da vigência
por 12 meses conforme o item 7.2 da Cláusula Sétima do instrumento original – Da Vigên-
cia e Seus Efeitos e atualização da tabela de Custo da hora voo.

Nº GRP: 01.2022.0201.0012

Vigência: 12 meses

Valor: R$ 400.000,00https:

Instrumento Contratual: https:/grp.pbh.gov.br/bh_prd_transparencia/web/alteracao-
-contratual-iframe.html?AltCtrlNrContrato=01202202010012#!/home

Assinatura em: 23/12/2024.

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

PORTARIA SMPOG Nº 061/2024

Divulga a alíquota da Taxa de Administração da Unidade Gestora Única do Regime Pró-
prio de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Horizonte – RPPS para o exercício financeiro
de 2025.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da
atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, e con-
siderando o disposto no art. 4º do Decreto 18.124/2022,
RESOLVE:

Art. 1º – A alíquota da Taxa de Administração para 2025 será de até 0,40% (qua-
renta centésimos por cento), o que, no Fundo Financeiro – Fufin, corresponde a 0,47% (qua-
renta e sete centésimos por cento), e no Fundo Previdenciário – BHPrev, a 0,30% (trinta
centésimos por cento).

§ 1º – A alíquota foi calculada pela assessoria e consultoria atuarial do RPPS nos
termos do art. 130 da Lei nº 10.362, de 2011, e do art. 3º do Decreto nº18.124, de 2022,
considerando o valor total estimado de arrecadação de recursos para a Reserva Adminis-
trativa, de R$11.872.867,69 (onze milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), correspondente aos gastos da Unidade
Gestora aprovados pelo Conselho de Administração para 2025.

§ 2º – O rateio entre os fundos levou em conta os dados utilizados na elaboração
do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025.

§ 3º – A programação financeira estimada da arrecadação dos recursos com a
Taxa de Administração para a Reserva Administrativa está demonstrada no Anexo Único.

Art. 2º – A Unidade Gestora Única do RPPS – UG – poderá, a qualquer momento,
fazer adequações à programação financeira de ingresso dos recursos à Reserva Adminis-
trativa, respeitando o disposto no §3º do art. 5º do Decreto nº 18.124, de 2022.

§ 1º – A UG deverá monitorar, mensalmente, o valor arrecadado para a Reserva
Administrativa.

§ 2º – A UG fará o destaque do recurso destinado ao financiamento da Reserva
Administrativa nas receitas de contribuição patronal sobre as folhas dos servidores ativos,
prevista no art. 77 da Lei nº 10.362, de 2011, quando do recolhimento ao RPPS.

§ 3º – As adequações previstas no caput poderão ser para mais ou para menos
em cada mês, desde que respeitado o total atualizado dos gastos administrativos da UG
para o exercício.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-
tos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2024

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ALÍQUOTA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS-BH PARA O EXERCÍCIO (Unidade: R$1,00):

FUNDO	Quantidade segurados1	Proporção segurados	Gastos estimados	Base de incidência2	Teto da Taxa de administração efetiva do ano
BHPREV	17.365	31,91%	R$ 3.788.957,76	R$ 1.243.715.043,19	0,30%
FUFIN	37.049	68,09%	R$ 8.083.909,93	R$ 1.714.341.891,96	0,47%
TOTAL	54.414	100,00%	R$ 11.872.867,69	R$ 2.958.056.935,15	0,40%

PROGRAMAÇÃO DOS INGRESSOS DOS RECURSOS PARA A RESERVA ADMINISTRATIVA (Unidade: R$1,00):

ORIGEM	JAN*	FEV*	MAR*	ABR*	MAI*	JUN*	JUL*
BHPREV	291.458,29	291.458,29	291.458,29	291.458,29	291.458,29	291.458,29	291.458,29
FUFIN	621.839,23	621.839,23	621.839,23	621.839,23	621.839,23	621.839,23	621.839,23
TOTAL MÊS	913.297,51	913.297,51	913.297,51	913.297,51	913.297,51	913.297,51	913.297,51
ORIGEM	AGO*	SET*	OUT*	NOV*	DEZ**	TOTAL ANO
BHPREV	291.458,29	291.458,29	291.458,29	291.458,29	582.916,58	R$ 3.788.957,76
FUFIN	621.839,23	621.839,23	621.839,23	621.839,23	1.243.678,45	R$ 8.083.909,93
TOTAL MÊS	913.297,51	913.297,51	913.297,51	913.297,51	1.826.595,03	R$ 11.872.867,69

* Parcelas correspondentes a 1/13 do valor total estimado dos gastos administrativos da UG aprovados para 2025, destacadas da contribuição patronal mensal dos segurados ativos.

** Considera o destaque das parcelas de financiamento da Reserva Administrativa nas contribuições patronais sobre as folhas dos ativos, das competências dezembro e décimo terceiro.

1 Base julho/2024, a mesma utilizada para a produção dos cálculos atuariais no Relatório de Avaliação Atuarial para 2025, conforme informação da Assessoria de Investimentos e
Estudos Atuariais do RPPS.

2 Base julho/2024 multiplicada por trezes, a mesma utilizada para a produção dos cálculos atuariais no Relatório de Avaliação Atuarial para 2025, conforme informação da Asses-
soria de Investimentos e Estudos Atuariais do RPPS.

Documento assinado digitalmente em consonância com a MP 2.200-2/2001 em, 03/01/2025, pelo assinante: MERCIA ADRIANA TEIXEIRA CPF: 000.628.956-80.
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