Supremo Tribunal Federal 20/05/2025 | STF

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Processo RE 1550570

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 20/05/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

HEITOR CAMARGO BARBOSA (OAB: 292770/SP)

AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB: 302113/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1550570

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