Supremo Tribunal Federal 20/05/2025 | STF

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Processo ARE 1550770

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 20/05/2025

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRENTE:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

LETICIA DANTAS DA SILVA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ANDRE LUIZ GODOY LOPES (OAB: 12488/MS)

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2025.


Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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ARE 1550770

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