Supremo Tribunal Federal 20/05/2025 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS - PACIENTE IDOSA E PORTADORA DE DIABETES MELLITUS , CID E11.8 E R54., COM AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL ABERTA - PARTE AUTORA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO - RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS COM EXORDIAL (FLS. 29/37). NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD (FLS.79/83) FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DAS FRALDAS, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO A SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ÀS CUSTAS DA PARTE, O QUE JUSTIFICA O SEU PLEITO NA REDE PÚBLICA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE APLICA - INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos