Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 30/06/2025 | DJSC

N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR. ALMEJADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE, AO TEMPO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA, NÃO HAVIA QUALQUER OUTRA INSCRIÇÃO ATIVA. SUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 385 DO STJ QUE PRESSUPÕE A PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONATÓRIO IRREGULAR AO TEMPO DA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. CASO DOS AUTOS EM QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES SÃO POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO ENTENDIMENTO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE). SENTENÇA REFORMADA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 501XXXX-58.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024).

Quanto ao pedido de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o caso, novamente, é de rejeição da tese recursal.

Isso porque a instituição financeira não demonstrou especificamente o error in judicando na fixação da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Ademais, a alteração do quantum indenizatório em sede recursal constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a parte recorrente demonstra, por meio de argumentação consistente e específica, que valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CPC. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. [...] 2. A revisão do montante de danos morais somente é permitida quando o valor se caracteriza como irrisório ou exorbitante, o que não é o caso em questão. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado não se mostra manifestamente excessivo ante a situação experimentada pela parte autora e a condição econômica ostentada por ela própria e pela empresa em questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.167.927/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).

Além disso, há inúmeros precedentes desta Corte reconhecendo como justo o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a indenização de danos morais em situações fáticas semelhantes à dos presentes autos, tornando-se inviável, no contexto, afirmar que há erro de julgamento, sobretudo porque este órgão ad quem não pode, de ofício, em matéria de direito patrimonial disponível, suprir a inatividade argumentativa da parte interessada na reforma da sentença.

Precedentes que amparam o quantum fixado na sentença:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INACOLHIMENTO. DECISÃO AMPARADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, E ART. 132, INCS. XV E XVI, DO RITJSC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TELEFONIA. SUSTENTADA A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TESE RECHAÇADA. AUTORA QUE COMPROVOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. FATURAS EMITIDAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO INDICADO DE FALHA NAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A TESE DA AGRAVANTE. RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE FIDELIDADE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SITUAÇÃO QUE EXIME A CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE A NEGATIVADA SEJA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DA SÚMULA N. 30 DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 500XXXX-54.2022.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023).

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM DOS DANOS MORAIS E O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR O QUANTUM DO DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 15.000,00. AGRAVO DO APELADO. QUANTUM EXCESSIVO SEM PLAUSIBILIDADE PARA A SUA MAJORAÇÃO. FALTA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CAPAZ DE OPORTUNIZAR AO APELADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE CONTESTOU ADMINISTRATIVAMENTE O DÉBITO, TENDO SEU PEDIDO INDEFERIDO PELO APELADO E PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS NESSA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO NO PONTO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. BALIZAMENTO NA MENSURAÇÃO DO DANO MORAL, (A) EXTENSÃO DO DANO, (B) GRAU DE CULPA DO AGENTE E A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA, (C) CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PSICOLÓGICAS DOS ENVOLVIDOS, (D) CARÁTER PEDAGÓGICO, EDUCATIVO, DE DESESTÍMULO OU PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO E, (E) VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA E A RUÍNA DO OFENSOR. DECISÃO EQUÂNIME DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM FIXAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. EXEGESE DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 500XXXX-74.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS DAS PARTES. ADESÃO A CONTA CORRENTE DIGITAL E A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS PELA RÉ. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL. FICHA CADASTRAL E GEOLOCALIZAÇÃO NÃO EXIBIDAS. FOTOGRAFIAS DO CONSUMIDOR TIRADAS POR TERCEIRO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS ENTRE AQUELE INDICADO PELA REQUERIDA COMO LOCAL PARA ONDE ENCAMINHADO O CARTÃO DE CRÉDITO E O DE EFETIVA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA "PIX" A TERCEIROS DESCONHECIDOS, TODAS NO MESMO DIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO EVIDENCIADA. ANOTAÇÃO DESABONADORA, POR CONSEQUÊNCIA, ILÍCITA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO PELA DEMANDADA E DE MAJORAÇÃO PELO DEMANDANTE. ELEVAÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS