Processo None
Data de disponibilização: 24/09/2025
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Colegiada
Conteúdo:
Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:
MIN. CÁRMEN LÚCIA-
1) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.562.439 GOIÁS PROCED. : GOIÁS/GO
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- EMBTE.(S): AUGUSTO OLIVEIRA
- ADV.(A/S): IGOR COSTA ALVES (54336/DF)
- EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
DIREITO PROCESSUAL PENAL Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa Prova Ilícita DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita Ausência de Fundamentação DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
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2) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.563.378 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- EMBTE.(S): FABIO GONCALVES FARIA
- ADV.(A/S): CAIO CONTI PADILHA (105672/PR, 169630/RJ, 451427/SP)
- ADV.(A/S): CAROLINA FERREIRA DOS REIS MIRANDA (240055/RJ)
- EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- INTDO.(A/S): DIONY COELHO RANGEL
- ADV.(A/S): JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA (182704/RJ)
DIREITO PROCESSUAL PENAL Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
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3) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.567.321 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO
- ADV.(A/S): HELCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO (51859/MG)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIREITO PROCESSUAL PENAL Jurisdição e Competência DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
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4) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 259.909 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- EMBTE.(S): DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA
- EMBTE.(S): JULIO NOGUEIRA
- ADV.(A/S): ANTONIO SESTITO NETO (456293/SP)
- EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Vício Formal do Julgamento DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Vício Formal do Julgamento Suspensão DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
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5) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.964 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): JOAO VITOR FERREIRA
- ADV.(A/S): KAIQUE LIMA DE ANDRADE (90855/PR)
- AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Liberdade Provisória DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
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6) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.000 RORAIMA PROCED. : RORAIMA/RR
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): WILMER JOSE SILVA FERNANDEZ
- AGTE.(S): JOUNIOR RAFAEL BETANCOURT CEDENO
- ADV.(A/S): DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS (1048/RR)
- AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 967.225 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PENAL Regime inicial DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
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7) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.176 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): DANIEL RAKOV
- ADV.(A/S): GUSTAVO DE FALCHI (315913/SP)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PENAL Aplicação da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
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8) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 261.232 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): HUGO ALVES PIMENTA
- ADV.(A/S): STEPHAN WILSON TAVARES (141255/MG)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidade DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade Aplicação da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena Execução Penal e de Medidas Alternativas DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas
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9) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.235 MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS/MG
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): ALEX TADEU REZENDE ANDRADE
- ADV.(A/S): NEGIS MONTEIRO RODARTE (70374/MG)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DIREITO PENAL Aplicação da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena Regime inicial DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial Substituição da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
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10) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.360 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): S.J.
- ADV.(A/S): JONATHAN PREDIGER APPEL (66845/PR)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Nulidade DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade Suspensão DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão Prova Ilícita DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
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11) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.509 PERNAMBUCO PROCED. : PERNAMBUCO/PE
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): SILDEVANIO DOS SANTOS
- ADV.(A/S): MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO (27543/PE)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Trancamento DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento Nulidade DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade Prova Ilícita DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
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12) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.553 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES
- ADV.(A/S): LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (356465/SP)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Liberdade Provisória DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória Aplicação da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena Regime inicial DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial Substituição da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
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13) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.626 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): MÁRIO MANTI APENSA
- ADV.(A/S): MARIA ERBENIA RODRIGUES (5853/CE)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Progressão de Regime DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime Transferência de Preso DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Privativa de Liberdade | Transferência de Preso
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14) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.756 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): CHARLES BONISSONI
- ADV.(A/S): LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Suspensão DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
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15) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.819 PERNAMBUCO PROCED. : PERNAMBUCO/PE
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): SEBASTIAO MALTA ALBUQUERQUE DE ARAUJO
- ADV.(A/S): JOSE AUGUSTO BRANCO (16464/PE)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Revogação DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação Ausência de Fundamentação DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
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16) EMB.DECL. NA PETIÇÃO 11.199 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- EMBTE.(S): SERGIO FERNANDO MORO
- ADV.(A/S): LUIS FELIPE CUNHA (45403-A/CE, 68908/DF, 35289/ES, 23011-A/MA, 209809/MG, 52308/PR, 103992A/RS, 28993/SC, 1410A/SE, 438188/SP)
- EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Investigação Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
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17) EMB.DECL. NA PETIÇÃO 14.453 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- EMBTE.(S): MARIA DE LOURDES RIBEIRO
- ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
- EMBDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- EMBDO.(A/S): FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Piso Salarial DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial Professor DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
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18) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.564.350 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): DIANA CAROLINA DA SILVA GUSMAO
- PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DIREITO PROCESSUAL PENAL Prova Ilícita DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita Busca e Apreensão de Bens DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens
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19) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.566.611 PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ/PI
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
- AGDO.(A/S): MARINA LAURA FORTES DE BRITO OLIVEIRA
- ADV.(A/S): MARITHA SABRINNY SILVA SALES (12564/PI)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Classificação e/ou Preterição DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição Curso de Formação DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Curso de Formação
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20) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.567.496 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): SUMIKO OKUYAMA KOTI
- ADV.(A/S): MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
- ADV.(A/S): LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (329796/SP)
- AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Gratificações Estaduais Específicas DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas
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21) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.803 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA
- ADV.(A/S): CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (394264/SP)
- ADV.(A/S): JULIANA SCOTTI SANTOS (416779/SP)
- ADV.(A/S): SÁVIA FRANCO DE MORAIS (449489/SP)
- ADV.(A/S): VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE (483136/SP)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIREITO PENAL Roubo Majorado DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado Aplicação da Pena DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
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22) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 261.198 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): PEDRO MARQUES OLIVEIRA
- ADV.(A/S): ANTONIO ROBERTO BARBOSA (66251/SP)
- ADV.(A/S): PAULO LIEB (420699/SP)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DIREITO PENAL Tráfico de Drogas e Condutas Afins DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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23) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 261.372 AMAPÁ PROCED. : AMAPÁ/AP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI
- ADV.(A/S): JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (1039/AP, 334889/SP)
- AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
DIREITO PENAL Corrupção ativa DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Corrupção ativa Uso de documento falso DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Uso de documento falso Denegação DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso | Denegação Nulidade DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
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24) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.122 MATO GROSSO PROCED. : MATO GROSSO/MT
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): PEDRO ANTONIO RIBEIRO
- ADV.(A/S): LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA (17536/O/MT)
- AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- BENEF.(A/S): NÃO INDICADO
DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas
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25) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.848 RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AGDO.(A/S): PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA
- ADV.(A/S): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (64014/DF, 116636/RJ)
- INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material | Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Pressupostos Processuais | Coisa Julgada
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26) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.540 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): E.R.G.S.
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- AGDO.(A/S): M.D.P. REPRESENTADO POR M.P.
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO DA SAÚDE Fornecimento de medicamentos DIREITO DA SAÚDE | Pública | Fornecimento de medicamentos
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27) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.508 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): COMERCIO DE CARNES GOURMET LTDA
- ADV.(A/S): LEONIDAS SANTOS LEAL (60043/PR)
- AGDO.(A/S): MOISES FELIX DOS SANTOS
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO DO TRABALHO Reconhecimento de Relação de Emprego DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego Fraude DIREITO DO TRABALHO | Direito Individual do Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho | Fraude Ônus da Prova DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas | Ônus da Prova
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28) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.124 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
- ADV.(A/S): FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (335548/SP)
- AGDO.(A/S): OSVALDO FERNANDO ESPINOLA DOS SANTOS
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MONTE MOR
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Bloqueio de Valores de Contas Públicas DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas Precatório DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
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29) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.458 PARANÁ PROCED. : PARANÁ/PR
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): DANIEL KENZO KOMIYAMA
- ADV.(A/S): VANESSA DAS NEVES PICOUTO (34728/PR)
- AGDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- BENEF.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DIREITO PROCESSUAL PENAL Acordo de Não Persecução Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Acordo de Não Persecução Penal
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30) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.520 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
- AGTE.(S): ANA CAROLINA PAPACOSTA CONTE DE CARVALHO DIAS
- ADV.(A/S): JORGE PINHEIRO CASTELO (28369/DF, 149816/RJ, 78398/SP)
- AGDO.(A/S): ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Reserva de Plenário DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário
MIN. LUIZ FUX-
1) EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.885 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- EMBTE.(S): R.J.F.S.
- ADV.(A/S): ANA CAROLINE TAVARES (60943/DF)
- ADV.(A/S): ARIANE RASSELI SFALSINI (17950/ES)
- EMBDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Processo Disciplinar / Sindicância DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Processo Disciplinar / Sindicância Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Aposentadoria | Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)
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2) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.554.350 MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO/MA
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- AGTE.(S): ESTADO DO MARANHAO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
- AGDO.(A/S): LUIS FELIPE SOARES SOUSA
- ADV.(A/S): MAILSON NUNES COSTA (13463/MA)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Exame de Saúde e/ou Aptidão Física DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
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3) SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.557.713 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- EMBTE.(S): VANDERLEI RODRIGUES PEDROSA
- ADV.(A/S): GUSTAVO VITORIA SALES (59914/DF)
- EMBDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Reforma DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma
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4) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.566.906 DISTRITO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- AGTE.(S): NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO
- ADV.(A/S): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF, 4846/RN)
- AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Valor da Execução / Cálculo / Atualização DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.401 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- AGTE.(S): INACIO AMES
- ADV.(A/S): CRISLAINE BOZZETTI (86834/RS)
- AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE CAPITAO
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAPITAO
- ADV.(A/S): CARLOS HENRIQUE CADORE (103518/RS)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Reintegração ou Readmissão DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Reintegração ou Readmissão
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6) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.102 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- AGTE.(S): PEDRO PAULO LOURENÇO
- ADV.(A/S): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (14271/SC)
- ADV.(A/S): MARCIO LOCKS FILHO (11208/SC)
- AGDO.(A/S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Estabilidade DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade
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7) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.501 SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO/SP
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- AGTE.(S): EDNA MARIA GONCALVES DA SILVA
- ADV.(A/S): ELOMAR BANDEIRA DIARIS (427745/SP)
- AGDO.(A/S): DAEP - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
- ADV.(A/S): DANILO SUNIGA NOGUEIRA (310925/SP)
- INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aposentadoria por Invalidez DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez Auxílio/Cesta Alimentação DIREITO DO TRABALHO | Direito Individual do Trabalho | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Auxílio/Cesta Alimentação
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8) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.383 RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- AGTE.(S): RENATA LUCIANE VON MUHLEN GOMES
- ADV.(A/S): DIEGO AUGUSTO CORREA (81202/RS)
- AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE CAMPO BOM
- ADV.(A/S): ECLEIA WINGERT BECKER (81811/RS)
- INTDO.(A/S): ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- INTDO.(A/S): MULTICLINICA SERVICOS DE SAUDE LTDA
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Ente Público DIREITO DO TRABALHO | Direito Individual do Trabalho | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios DIREITO DO TRABALHO | Direito Individual do Trabalho | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Terceirização / Tomador de Serviços DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Terceirização / Tomador de Serviços Verbas Rescisórias DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT
-
9) REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 83.994 SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA/SC
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
- RECLTE.(S): M.S.C.G.
- ADV.(A/S): MAICON CASTILHO (60855/PR, 54032/SC, 523858/SP)
- RECLDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 502XXXX-30.2025.4.04.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
- BENEF.(A/S): UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- BENEF.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA
- PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos