Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo ARE 1543235

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: ED-AGR-ED

Envolvidos: RECORRIDO: ARLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (POLO: Polo passivo); RELATOR: EDSON FACHIN (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo);

Advogados: VICTOR TEIXEIRA MARQUES (OAB: 204714/MG);

Conteúdo:

DESPACHO: Abra-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente