Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

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Processo None

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Colegiada

Conteúdo:

Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:
    MIN. GILMAR MENDES
  • 1) EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.549.101 MATO GROSSO
    PROCED. : MATO GROSSO/MT
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): GEOVANI GONÇALVES DA SILVA
    • ADV.(A/S): LUCIMAR BATISTELLA (9279/O/MT)
    • EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • 2) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.557.520 RIO GRANDE DO SUL
    PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    • AGDO.(A/S): ELIDE TEREZA ANZILIERO AMARAL
    • ADV.(A/S): ROSEMARY ROHR (112500/RS)
  • 3) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.898 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    • AGDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
    • ADV.(A/S): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (74280/DF, 51175/GO, 081852/RJ, 515189/SP)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • 4) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.563.116 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): BERNADETE APARECIDA MARCHI FERREIRA
    • ADV.(A/S): VIDAL PETRENAS (313164/SP)
    • ADV.(A/S): MAURO APARECIDO DUARTE (62229/SP)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.192 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): MONIKE AMORIM DE OLIVEIRA ROCHA
    • ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • 6) EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.743 DISTRITO FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): MANOUSOS PSAROMPAS
    • ADV.(A/S): MANOEL BENTO DE SOUZA (98702/SP)
    • ADV.(A/S): ARTHUR GONCALVES SPADA (342663/SP)
    • ADV.(A/S): RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM (85441/SP)
    • ADV.(A/S): EDUARDO PIZARRO CARNELOS (78154/SP)
    • EMBDO.(A/S): GOVERNO DA GRÉCIA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 7) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 259.869 BAHIA
    PROCED. : BAHIA/BA
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS
    • ADV.(A/S): GERVAS PEREIRA DOS SANTOS (433483/SP)
    • AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 8) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.323 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): RENAN FABRICIO ARANTES
    • ADV.(A/S): SIVALDO PIRES BENTO (115323/PR)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 9) SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.707 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): LAIS GONZAGA DINIZ
    • ADV.(A/S): FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ (118328/MG)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • INTDO.(A/S): VICTOR GONZAGA DINIZ
    • ADV.(A/S): THIAGO XAVIER NHIMI RESENDE (148698/MG)
    • INTDO.(A/S): VICTOR TAVARES FIGUEIREDO
    • ADV.(A/S): AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES (63523/MG)
    • INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • 10) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 261.167 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
    • ADV.(A/S): LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA (236805/RJ, 388352/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 11) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.301 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): JAILSON DOMINGOS DE MELO
    • ADV.(A/S): BRUNO CASTRO DA ROCHA (162322/RJ)
    • AGDO.(A/S): RELATOR DO ARESP Nº 3.003.789 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 12) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.401 SANTA CATARINA
    PROCED. : SANTA CATARINA/SC
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): ALEXSANDRO FREIBERGER
    • ADV.(A/S): OSVALDO JOSE DUNCKE (124064/PR, 34143/SC)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 13) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.449 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): CLEVERSON DOS SANTOS COQUEIRO
    • ADV.(A/S): RIAD REDA MOHAMAD WEHBE (23187/MS)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
  • 14) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.485 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): WALLYSON KENNEDY DA SILVA
    • ADV.(A/S): DANIEL DA SILVA ALVES (109185/MG)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 15) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.488 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): RAFAEL OLIVEIRA LOPES
    • ADV.(A/S): THAIS BARAO (440980/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 16) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.577 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS
    • ADV.(A/S): ALEX SAMPAIO MARTINS (389820/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 17) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.673 ESPÍRITO SANTO
    PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): HICHAM MOHAMAD SAFIE
    • ADV.(A/S): MERHY DAYCHOUM (203965/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
  • 18) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.391 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): ELAINE MYRRHA DE SOUSA MAZZEO
    • ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
    • AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • AGDO.(A/S): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • INTDO.(A/S): TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 19) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.399 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): REGINA MARIA RIBAS DA COSTA PEREIRA
    • ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
    • AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • AGDO.(A/S): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • INTDO.(A/S): TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 20) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.418 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): ELAINE FONSECA DE ALMEIDA
    • ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
    • AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • 21) AG.REG. NA PETIÇÃO 14.428 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): CARLA FALEIRO GUILHERME
    • ADV.(A/S): JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (098404/RJ)
    • AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • AGDO.(A/S): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • 22) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.250.848 PARANÁ
    PROCED. : PARANÁ/PR
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    • EMBDO.(A/S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
    • PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
    • INTDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
  • 23) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.510.966 PERNAMBUCO
    PROCED. : PERNAMBUCO/PE
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    • AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE ITAIBA
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAIBA
    • ADV.(A/S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (6573/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 70743/GO, 22393-A/MA, 97276/MG, 30833-A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ, 184 A/RN, 66120A/RS, 75866/SC, 311A/SE, 161899/SP)
  • 24) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.543.060 DISTRITO FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): LUIZ GONCALVES BRUNO
    • ADV.(A/S): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF, 4846/RN)
    • EMBDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 25) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.549.889 PARANÁ
    PROCED. : PARANÁ/PR
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    • AGDO.(A/S): M.E.N. REPRESENTADA POR K.A.S.N.
    • ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (74091/PR)
  • 26) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.558.908 ALAGOAS
    PROCED. : ALAGOAS/AL
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO
    • ADV.(A/S): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (6573/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 70743/GO, 22393-A/MA, 97276/MG, 30833-A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ, 184 A/RN, 66120A/RS, 75866/SC, 311A/SE, 161899/SP)
    • AGDO.(A/S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 27) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.613 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): GILIANO LOPES DA SILVA
    • ADV.(A/S): CAUE SACOMANDI CONTRERA (347625/SP)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • 28) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.684 ESPÍRITO SANTO
    PROCED. : ESPÍRITO SANTO/ES
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): ROSENILDO BRAU GUIMARAES
    • ADV.(A/S): ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES (20503/ES)
    • ADV.(A/S): MATEUS SOARES ANANIAS (30656/ES)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  • 29) EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 67.300 DISTRITO FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): DURVAL BARBOSA RODRIGUES
    • ADV.(A/S): DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR (32268/DF)
    • EMBDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
    • INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 30) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.393 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
    • ADV.(A/S): MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (55433/BA, 21934/DF, 109016/RJ)
    • EMBDO.(A/S): SERGIO AUGUSTO COSTANTINI
    • ADV.(A/S): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (5048/AC, 15923A/AL, A1260/AM, 3872-A/AP, 55386/BA, 39496-A/CE, 56135/DF, 30244/ES, 50943/GO, 18700-A/MA, 180771/MG, 22403/MS, 24078/A/MT, 26346-A/PA, 24978-A/PB, 46014/PE, 16218/PI, 89711/PR, 214713/RJ, 1302-A/RN, 8997/RO, 561-A/RR, 112901A/RS, 50328/SC, 1111A/SE, 201296/SP, 8974-A/TO)
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 31) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 78.499 RIO DE JANEIRO
    PROCED. : RIO DE JANEIRO/RJ
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): GILSON JOSE DOS SANTOS
    • ADV.(A/S): WASHINGTON APARECIDO PINTO (234277/MG, 74023/PR, 11.586-A/TO)
    • EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    • EMBDO.(A/S): TODOS OS DEPUTADOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO (LEGISLATURA 2023/2026)
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 32) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.185 PIAUÍ
    PROCED. : PIAUÍ/PI
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): DEUSIVAN BARREIRA DE SOUSA
    • ADV.(A/S): TONNY RANIELLY BARREIRA LOUZEIRO AMADOR (21800/PI)
    • EMBDO.(A/S): MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI
    • ADV.(A/S): THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA (17191/PI)
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 33) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.197 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): PEDRO GIMENES JUNIOR
    • ADV.(A/S): MARCOS APARECIDO BERNARDES (229130/SP)
    • EMBDO.(A/S): CASA DI CONTI LTDA
    • ADV.(A/S): LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (23962-A/MS, 208670/SP)
    • INTDO.(A/S): GERSON CONTE
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 34) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.419 RIO GRANDE DO SUL
    PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): SIMONI DOS SANTOS SILVA
    • ADV.(A/S): DIEGO AUGUSTO CORREA (81202/RS)
    • EMBDO.(A/S): MUNICIPIO DE CAMPO BOM
    • ADV.(A/S): ECLEIA WINGERT BECKER (81811/RS)
    • INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL - ABSM
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): HOSPITAL SÃO ROQUE
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 35) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.678 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): PATRICIA CAMARGO SAMPAIO
    • ADV.(A/S): SERGIO LUIZ LOPES (83131/SP)
    • EMBDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
    • INTDO.(A/S): QUINTA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 36) AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 82.423 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): J.J.
    • ADV.(A/S): SAMUEL ALMEIDA KELLER (168555/MG)
    • AGDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NANUQUE
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • BENEF.(A/S): NÃO INDICADO
  • 37) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.651 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): ANTONIO DA COSTA RODRIGUES
    • AGTE.(S): ANA MARIA RODRIGUES DOS REIS
    • ADV.(A/S): EDENER ALEXANDRE BREDA (231705/SP)
    • AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • BENEF.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 38) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.184 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • EMBTE.(S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
    • ADV.(A/S): ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP)
    • EMBDO.(A/S): CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 39) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.405 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): J.T.G.A.
    • ADV.(A/S): ANIVALDO DOS ANJOS FILHO (273069/SP)
    • AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • BENEF.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 40) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.491 RIO GRANDE DO SUL
    PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): JOAO LUIZ DA SILVA
    • ADV.(A/S): ARLETE TERESINHA MARTINI (19286/RS)
    • ADV.(A/S): JORDANI CESAR MARTINI (67429/RS)
    • AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE CAMPO BOM
    • ADV.(A/S): ECLEIA WINGERT BECKER (81811/RS)
    • INTDO.(A/S): CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 41) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.567 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO
    • ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO
    • AGDO.(A/S): GISELE FERREIRA MELO PINHEIRO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 42) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.845 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
    • AGTE.(S): FLAVIO JOSE DA CRUZ
    • ADV.(A/S): MATHEUS OLIVEIRA LIMA TOSSI (490260/SP)
    • ADV.(A/S): EMANUELLY GELIN CRUZ (492241/SP)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • INTDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 1.024.142 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    MIN. DIAS TOFFOLI
  • 1) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.518.335 GOIÁS
    PROCED. : GOIÁS/GO
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    • INTDO.(A/S): AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
    • INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
  • 2) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.537.151 MATO GROSSO DO SUL
    PROCED. : MATO GROSSO DO SUL/MS
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ADEPOL/MS
    • ADV.(A/S): FABRICIO FELINI (8064/MS)
    • AGDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
  • 3) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.549.286 DISTRITO FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    • EMBDO.(A/S): EMS S/A
    • ADV.(A/S): FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM (17199/DF)
    • ADV.(A/S): MATEUS ROCHA TOMAZ (50213/DF)
    • ADV.(A/S): ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (16379/DF, 122655/RJ)
  • 4) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.554.162 DISTRITO FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    • INTDO.(A/S): CESAR ODAIR WELZEL
    • ADV.(A/S): BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE (22790/DF, 49340/GO, 234856/MG)
    • INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
    • INTDO.(A/S): RONALDO DA COSTA
    • ADV.(A/S): BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE (22790/DF, 49340/GO, 234856/MG)
    • INTDO.(A/S): EDIS DE OLIVEIRA SILVA
    • ADV.(A/S): BARBARA FREITAS NUNES (39007/DF)
    • INTDO.(A/S): JOSE OLIVEIRA BRANDAO
    • ADV.(A/S): FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (47958/DF)
    • INTDO.(A/S): MARCELO PEREIRA DA SILVA
    • ADV.(A/S): DIOGO SANTOS BERGMANN (34979/DF)
    • INTDO.(A/S): JOSE ALBINO MILANI
    • ADV.(A/S): FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (47958/DF)
  • 5) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.560.325 RIO GRANDE DO SUL
    PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    • AGDO.(A/S): JUDELINE CINEUS
    • ADV.(A/S): PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR (78852/RS, 476304/SP)
  • 6) EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.561.245 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): JOSE RENATO GARROTE TEODORO
    • ADV.(A/S): LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (247760/SP)
    • EMBDO.(A/S): ESTADO DE SAO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 7) AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.561.892 ALAGOAS
    PROCED. : ALAGOAS/AL
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ESTADO DE ALAGOAS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
    • AGDO.(A/S): SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ARAPIRACA
    • ADV.(A/S): RODRIGO LOPES SARMENTO FERREIRA (7676/AL, 78664/DF)
  • 8) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.563.300 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): KATIA REGINA ROSA
    • ADV.(A/S): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (54561-A/CE, 81532/DF, 33739/ES, 61481/GO, 71874/MG, 15309/MS, 17755-A/PB, 01490A/PE, 127367/PR, 154415/RJ, 979-A/RN, 137714A/RS, 73923-A/SC, 327335/SP)
    • ADV.(A/S): RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
    • AGDO.(A/S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
    • ADV.(A/S): FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 35062/ES, 33697/GO, 12674-A/MA, 132856/MG, 13849/MS, 15543/A/MT, 19031-A/PB, 01786A/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS, 21419/SC, 800A/SE, 337368/SP)
  • 9) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.563.877 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): SIMONE DE OLIVEIRA
    • ADV.(A/S): MARCELO LEBRE CRUZ (48594/PR)
    • EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 10) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.567.706 SANTA CATARINA
    PROCED. : SANTA CATARINA/SC
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    • AGDO.(A/S): LUIZ CARLOS ELY FILHO
    • ADV.(A/S): LUIZ CARLOS ELY FILHO (5776/SC)
  • 11) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.222 BAHIA
    PROCED. : BAHIA/BA
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): P.D.M.
    • ADV.(A/S): DEBORA NOBOA PIMENTEL (172529/SP)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
  • 12) EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 258.408 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): JOSE ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR
    • ADV.(A/S): PAULO SERGIO SEVERIANO (184460/SP)
    • EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 13) EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.475 PERNAMBUCO
    PROCED. : PERNAMBUCO/PE
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): JOSE MARCOS DA SILVA
    • ADV.(A/S): ADEILDO NUNES (08914/PE)
    • EMBDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 14) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 261.279 PARANÁ
    PROCED. : PARANÁ/PR
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): CLAUDIA APARECIDA GALI
    • AGTE.(S): PAULO CESAR MARTINS
    • ADV.(A/S): RODRIGO CASTOR DE MATTOS (81466/DF, 68883/GO, 36994/PR, 35502/SC)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 15) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.350 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ELAINE CRISTINA DORNELA MALAQUIAS
    • ADV.(A/S): JOSE EDUARDO RABAL (173262/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 16) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.462 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA
    • ADV.(A/S): THAIS BARAO (440980/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 17) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.477 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS
    • ADV.(A/S): MARCOS LEANDRO EVARISTO (303223/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
  • 18) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.482 SANTA CATARINA
    PROCED. : SANTA CATARINA/SC
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): WILLIAN SILVA GERUNTIO
    • ADV.(A/S): ANA KAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA (74811/SC)
    • AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 701.231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 19) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.585 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OU CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI
    • ADV.(A/S): GUILHERME BUSI SOARES (244108/RJ)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 20) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.589 PARÁ
    PROCED. : PARÁ/PA
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): MARCUS VINICIUS MORAES GOMES DINIZ
    • ADV.(A/S): EDILSON MORAES GOMES (15109/MA)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
  • 21) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.620 SANTA CATARINA
    PROCED. : SANTA CATARINA/SC
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): BRUNO LUIZ DOS SANTOS SILVA
    • ADV.(A/S): ALTAMIR FRANÇA (21986/SC)
    • AGDO.(A/S): RELATOR DO ARESP Nº 1.545.358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 22) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.697 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ANDREA TEREZA FERREIRA
    • ADV.(A/S): JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (425293/SP)
    • AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 876.902 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 23) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.726 AMAPÁ
    PROCED. : AMAPÁ/AP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): BENEDITO DIAS DE CARVALHO
    • ADV.(A/S): LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO (28512/DF)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 24) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.758 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): V.V.M.A.
    • ADV.(A/S): CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA (31807/MS, 124901/PR, 455364/SP)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 25) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.830 TOCANTINS
    PROCED. : TOCANTINS/TO
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): RUAN DA SILVA PEREIRA
    • ADV.(A/S): FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (53327/DF, 10.786-A/TO)
    • AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 26) AG.REG. NO HABEAS CORPUS 261.882 PARANÁ
    PROCED. : PARANÁ/PR
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
    • ADV.(A/S): LEONARDO MAZEPA BUCHMANN (58396/PR)
    • AGDO.(A/S): VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • 27) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.548.605 DISTRITO FEDERAL
    PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    • EMBDO.(A/S): MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 28) EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.557.026 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): GABRIEL PRADO FERNANDES
    • ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO SOUTO JUNIOR (138353/MG)
    • ADV.(A/S): ENZO CAMELO BATISTA RUGGERI (67631/GO)
    • EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 29) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.558.976 PARAÍBA
    PROCED. : PARAÍBA/PB
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): PREMIER DISTRIBUIDORA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA.
    • ADV.(A/S): BRUNO DE ABREU FARIA (A1799/AM, 69045/BA, 68961A/GO, 123070/RJ, 326882/SP)
    • AGDO.(A/S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
  • 30) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.565.382 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): TOMAZ GONZAGA OTONI
    • ADV.(A/S): RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (82165/MG, 222019/RJ, 420800/SP)
    • AGDO.(A/S): MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI
    • ADV.(A/S): LUIZ DE SOUZA GOMES (82879/MG, 82879/MG)
  • 31) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.566.741 PARANÁ
    PROCED. : PARANÁ/PR
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): MARIA MARGARIDA ALVES
    • ADV.(A/S): CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (243056/MG, 84806/PR, 136039A/RS, 75145-A/SC, 451642/SP)
    • AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
  • 32) EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 259.824 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO
    • EMBTE.(S): PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA
    • ADV.(A/S): EMERSON EGIDIO PINAFFI (311458/SP)
    • EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    • EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
    • INTDO.(A/S): MARLI APARECIDA GRIGOLETTO COIMBRA
    • ADV.(A/S): EMERSON EGIDIO PINAFFI (311458/SP)
  • 33) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 259.880 PARANÁ
    PROCED. : PARANÁ/PR
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO
    • ADV.(A/S): GISELE MARA DE OLIVEIRA (92223/PR)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • 34) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.596 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): JOAO PEDRO DA SILVA
    • ADV.(A/S): ANA PAULA DA SILVA (401560/SP)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
  • 35) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 260.639 MATO GROSSO DO SUL
    PROCED. : MATO GROSSO DO SUL/MS
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ALOISIO MEDINA JUNIOR
    • PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
  • 36) AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 261.196 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): JOSE FLAVIO MOREIRA SOARES
    • ADV.(A/S): VALDINEI LOPES DO CARMO (135359/MG)
    • ADV.(A/S): DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR (211524/MG, 211524/MG)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 37) AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 261.965 MINAS GERAIS
    PROCED. : MINAS GERAIS/MG
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): BRUNO MARTINS ALMEIDA
    • ADV.(A/S): ANDERSON GUIMARAES FILHO (214171/MG)
    • AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 38) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 78.464 GOIÁS
    PROCED. : GOIÁS/GO
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
    • AGDO.(A/S): JESSIKA MARQUES DE OLIVEIRA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GUAPÓ
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 39) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.175 GOIÁS
    PROCED. : GOIÁS/GO
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS
    • PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
    • AGDO.(A/S): PAULA PUGLYESE FRANCA DE CASTRO
    • ADV.(A/S): AMAURY JUNIO XAVIER GOMES SILVA (67686/GO)
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 40) EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.743 SÃO PAULO
    PROCED. : SÃO PAULO/SP
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • EMBTE.(S): SILVIO LUIZ DA SILVA
    • ADV.(A/S): GABRIEL FREITAS VIEIRA (65076/DF)
    • ADV.(A/S): MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO (56137/DF)
    • ADV.(A/S): SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (55011/DF)
    • ADV.(A/S): JONAS OLLER (290266/SP)
    • EMBDO.(A/S): COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
    • ADV.(A/S): PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (82569/DF)
    • INTDO.(A/S): COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COTRAM
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 41) AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 80.795 GOIÁS
    PROCED. : GOIÁS/GO
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): GABRIELA MACHADO RENNÓ
    • AGTE.(S): MATEUS ROCHA DE LISBOA
    • ADV.(A/S): GABRIELA MACHADO RENNÓ (65913/DF, 59362/GO)
    • ADV.(A/S): MATEUS ROCHA DE LISBOA (81830/DF, 55872/GO, 230228/MG)
    • AGDO.(A/S): RODRIGO ESPERANCA BORBA
    • ADV.(A/S): DYOGO CROSARA (23523/GO)
    • ADV.(A/S): GUILHERME PETERNELLA FRANCA (62020/GO)
    • INTDO.(A/S): PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 42) AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.278 RIO GRANDE DO SUL
    PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): MARIA MARGARETE CARDOSO ARAUJO
    • ADV.(A/S): KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (118509/RS)
    • AGDO.(A/S): ANGELITA DA SILVA FALKEMBACH
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    • INTDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 43) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.601 MATO GROSSO
    PROCED. : MATO GROSSO/MT
    Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
    • AGTE.(S): UNIÃO
    • PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    • AGDO.(A/S): K.P.F.C.L. REPRESENTADO POR K.N.C.L.
    • ADV.(A/S): VIVIANE GUIMARAES DA SILVA MARCHIONI (27075/PE)
    • INTDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO
    • ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  • 44) AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.639 RIO GRANDE DO SUL
    PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
    Relator(a): <

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