Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo RE 1520174

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: EVA VIEIRA RODRIGUES (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo ativo); RECORRENTE: UNIÃO (POLO: Polo ativo);

Advogados: TIAGO BECK KIDRICKI (OAB: 58280/RS); DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB: 80210/RS);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por UNIÃO com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente