2025 | STF

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Processo MS 40427

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); IMPETRANTE: LUÍS WALTER AYRES DE ALBUQUERQUE JUNIOR REPRESENTADO POR BERTA LUCIA SOUSA DE ALBUQUERQUE (POLO: Polo ativo); IMPETRADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (POLO: Polo passivo);

Advogados: EDIGLEY DE BRITO BASTOS E OUTRO(A/S) (OAB: 9556/PB);

Conteúdo:

DESPACHO

Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias(art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009), prestar informações.

Comunique-se à Advocacia-Geral da União para que, se assim entender, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após o término do prazo para as informações da autoridade coatora, voltem conclusos os autos.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

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MS 40427