Supremo Tribunal Federal 20/10/2025 | STF

Processo RE 1574847

Data de disponibilização: 20/10/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: MARCELO JACOB DA ROCHA (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARANDU (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARANDU (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: SLIM (POLO: Polo ativo);

Advogados: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB: 107950/SP); FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB: 132649/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2025.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente