TRT da 10ª Região 19/02/2018 | TRT-10

Judiciário

PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° RO-0000077-37.2017.5.10.0801

Relator ELKE DORIS JUST

RECORRENTE EDNALDO SILVA DE SOUSA

ADVOGADO VINICIUS EDUARDO

LIPCZYNSKI(OAB: 5792-A/TO)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNALDO SILVA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): EDNALDO SILVA DE SOUSA

Advogado(a)(s): VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792)
Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/12/2017 - Id. 0328A02;

recurso apresentado em 14/12/2017 -Id. 5bac69e).
Regular a representação processual (Id. 3c869f7).
Dispensado o preparo (Id. 736cb04).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO
Alegação(ões):

- violação do(s) Código Civil, artigo 122; artigo 129.

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 2- Turma negou provimento ao recurso do reclamante,
mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais,
conforme fundamentos sintetizados na ementa:

"ECT PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS. Nos
parâmetros fixados pelo PCCS de 2008 da ECT, a promoção
vertical por alteração de estágio de desenvolvimento do empregado
requer o concurso de critérios objetivos - existência de vagas e
instauração de processo de recrutamento interno - e subjetivos
vinculados ao desempenho profissional do empregado. Ainda que
atendidos os pré-requisitos pelo empregado, não há concessão
automática da promoção vertical por mudança de estágio de
desenvolvimento se não implementados os requisitos objetivos da
existência de vagas e a aprovação em recrutamento interno".

O reclamante interpõe recurso de revista sustentando, em síntese,
que "
o fato da Reclamada não lançar processo de progressão (ou
"recrutamento interno", nos termos do atualPCCS) para aferição
dessa matriz de desenvolvimento, É SIM UM ATO MERAMENTE
POTESTATIVO, CUJO OBJETIVO É OBSTAR À ASCENSÃO DO
OBREIRO, o que não é albergado pelo ordenamento jurídico,
conforme preconizam os artigos 122 e 129 do Código Civil".
Conforme se infere da fundamentação do acórdão, o Colegiado
concluiu pela ausência do preenchimento dos requisitos, nos exatos
termos do PCS.

Ao indeferir a progressão pleiteada pelo reclamante, em razão da
ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Plano de
Cargos e Salários, o egrégio Colegiado decidiu em consonância
com a atual, iterativa e notória jurisprudência do colendo TST.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA