Supremo Tribunal Federal 16/12/2025 | STF

Processo HC 266383

Data de disponibilização: 16/12/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PACIENTE: J.L.C.S. (POLO: Polo ativo); IMPETRANTE: JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); COATOR: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de habeas corpuscontra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sustenta-se que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Alega-se que o acórdão condenatório teria violado o disposto nos arts. 93, IX, e 5º, LV, da Constituição Federal. Além disso, nega-se a autoria delitiva.

À vista do exposto, pede-se o deferimento de medida liminar para suspender a execução da pena. No mérito, requer-se a concessão da ordem para anular a condenação imposta ao paciente.

É o relatório. Decido.

Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Tampouco o paciente se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação desta Corte.

De tal modo, ausente o preenchimento das causas previstas no art. 102, I, "d" e "i", da CF, não cabe à Suprema Corte avaliar, originariamente, a ilegalidade suscitada pelo impetrante.

Ante o exposto, com base no art. 13, V, "e", c.c. art. 21, §1°, ambos do RISTF,nego seguimento ao habeas corpus.

Configurada hipótese de incompetência manifesta, encaminhem-se os autos ao órgão competente, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 13, V, “e”, do RISTF.

A despeito de o feito tramitar sob segredo de justiça, considerando a ausência de conteúdo sigiloso, determino a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de intimação das partes.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Ministro Edson Fachin

Presidente

Documento assinado digitalmente