2026 | STF

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Processo AP 2080

Data de disponibilização: 27/02/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

foi preso preventivamente, em julho, na ação penal que originou a presente execução, permanecendo por certo período impossibilitado de trabalhar. Disse que, após a soltura, foi demitido por justa causa, permanecendo sem trabalho e sem nenhum auxílio financeiro, necessitando trabalhar quitar suas dívidas, o que também teria contribuído para o cumprimento insuficiente das horas determinadas.

Informou ter interesse em continuar o resgate da reprimenda, comprometendo-se a cumprir integralmente o montante de horas remanescentes.

(...)

afirmou que conversou com seu advogado constituído na ação penal, Giovani Veras Pessoa, o qual estaria adotando providências para solicitar isenção da multa perante o Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente